Classificação de Informação
A Constituição Federal garante que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (CF, art. 5º, XXXIII).
A Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – estabelece no art. 23 as situações nas quais as informações são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.
A Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Denominada Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Proteção de Dados Pessoais: www.tre-to.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/acesso-a-informacao/lgpd
Resolução CNJ nº 215, de 16 de dezembro de 2015 - Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Resolução TRE-TO nº 505, de 25 de maio de 2021 - Que dispõe sobre a Classificação da Informação quanto à Confidencialidade no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.
Este Regional ainda não procedeu à classificação dos documentos quanto ao seu grau de confidencialidade e, dessa forma, o acesso somente é restrito aos documentos e processos classificados como segredo de justiça e às informações pessoais constantes do Cadastro de Eleitores e, assim, não houve desclassificação de nenhum documento oficial.
Aplicação da Resolução CNJ nº 215, de 16 de dezembro de 2015 – Informações sobre documentos em grau de sigilo e rol de informações desclassificadas.
A matéria é regida pela Resolução TRE-TO nº 505, de 25 de maio de 2021, que regulamenta a aplicação, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.
Desta forma, exceto as informações que possuem alguma restrição de acesso por imposição legal, não houve no âmbito do TRE-TO informação submetida ao procedimento de classificação ou desclassificação, quanto ao seu grau de sigilo, nos termos da Lei nº 12.527/2011 e da Resolução CNJ nº 215, de 16 de dezembro de 2015.
Informações sobre documentos em grau de sigilo - 2023
| PROCESSO | CATEGORIA | TIPO | DOCUMENTO | DATA GERAÇÃO DOCUMENTO |
| 0027408-88.2023.6.27.8023 | Restrito | CRE/ZE - Investigação Preliminar | 12302013785 | 19/07/2023 |
| 0027408-88.2023.6.27.8023 | Restrito | CRE/ZE - Investigação Preliminar | 12302013775 | 19/07/2023 |
| 0027408-88.2023.6.27.8023 | Restrito | CRE/ZE - Investigação Preliminar | 12302012784 | 18/07/2023 |
| 0027408-88.2023.6.27.8023 | Restrito | CRE/ZE - Investigação Preliminar | 12302013154 | 18/07/2023 |
| 0027408-88.2023.6.27.8023 | Restrito | CRE/ZE - Investigação Preliminar | 12302013200 | 18/07/2023 |
| 0027408-88.2023.6.27.8023 | Restrito | CRE/ZE - Investigação Preliminar | 12302012783 | 18/07/2023 |
| 0027408-88.2023.6.27.8023 | Restrito | CRE/ZE - Investigação Preliminar | 12302013212 | 18/07/2023 |
| 0027408-88.2023.6.27.8023 | Restrito | CRE/ZE - Investigação Preliminar | 12302009902 | 12/07/2023 |
| 0027408-88.2023.6.27.8023 | Restrito | CRE/ZE - Investigação Preliminar | 12302009895 | 12/07/2023 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12302007033 | 07/07/2023 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12302006975 | 07/07/2023 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12302005944 | 06/07/2023 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12302004914 | 05/07/2023 |
| 0005297-82.2023.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Ação Coordenada do STF - Matéria Crime | 12302001709 | 30/06/2023 |
| 0005297-82.2023.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Ação Coordenada do STF - Matéria Crime | 12302002122 | 30/06/2023 |
| 0005297-82.2023.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Ação Coordenada do STF - Matéria Crime | 12302001644 | 30/06/2023 |
| 0005297-82.2023.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Ação Coordenada do STF - Matéria Crime | 12302001646 | 30/06/2023 |
| 0027408-88.2023.6.27.8023 | Restrito | CRE/ZE - Investigação Preliminar | 12302000215 | 28/06/2023 |
| 0005297-82.2023.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Ação Coordenada do STF - Matéria Crime | 12302001642 | 27/06/2023 |
| 0005297-82.2023.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Ação Coordenada do STF - Matéria Crime | 12302001641 | 27/06/2023 |
| 0005297-82.2023.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Ação Coordenada do STF - Matéria Crime | 12301998709 | 27/06/2023 |
| 0005297-82.2023.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Ação Coordenada do STF - Matéria Crime | 12302001643 | 27/06/2023 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301997122 | 23/06/2023 |
| 0005297-82.2023.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Ação Coordenada do STF - Matéria Crime | 12301996818 | 22/06/2023 |
| 0027408-88.2023.6.27.8023 | Restrito | CRE/ZE - Investigação Preliminar | 12301995574 | 20/06/2023 |
| 0005297-82.2023.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Ação Coordenada do STF - Matéria Crime | 12301994637 | 19/06/2023 |
| 0005297-82.2023.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Ação Coordenada do STF - Matéria Crime | 12301994632 | 19/06/2023 |
| 0005297-82.2023.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Ação Coordenada do STF - Matéria Crime | 12301994629 | 19/06/2023 |
| 0028451-32.2023.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Ação Coordenada do STF - Matéria Crime | 12301994612 | 19/06/2023 |
| 0005297-82.2023.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Ação Coordenada do STF - Matéria Crime | 12301994806 | 19/06/2023 |
| 0028451-32.2023.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Ação Coordenada do STF - Matéria Crime | 12301993329 | 16/06/2023 |
| 0028451-32.2023.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Ação Coordenada do STF - Matéria Crime | 12301993333 | 16/06/2023 |
| 0027408-88.2023.6.27.8023 | Restrito | CRE/ZE - Investigação Preliminar | 12301992234 | 15/06/2023 |
| 0027408-88.2023.6.27.8023 | Restrito | CRE/ZE - Investigação Preliminar | 12301992396 | 15/06/2023 |
| 0027408-88.2023.6.27.8023 | Restrito | CRE/ZE - Investigação Preliminar | 12301992089 | 15/06/2023 |
| 0027408-88.2023.6.27.8023 | Restrito | CRE/ZE - Investigação Preliminar | 12301991949 | 14/06/2023 |
| 0027408-88.2023.6.27.8023 | Restrito | CRE/ZE - Investigação Preliminar | 12301978339 | 23/05/2023 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301976909 | 22/05/2023 |
| 0000385-42.2023.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301976597 | 21/05/2023 |
| 0004381-27.2023.6.27.8007 | Restrito | CRE/ZE - Pedido de Providência (PP) | 12301970442 | 10/05/2023 |
| 0004381-27.2023.6.27.8007 | Restrito | CRE/ZE - Pedido de Providência (PP) | 12301970441 | 10/05/2023 |
| 0004381-27.2023.6.27.8007 | Restrito | CRE/ZE - Pedido de Providência (PP) | 12301967987 | 05/05/2023 |
| 0005297-82.2023.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Ação Coordenada do STF - Matéria Crime | 12301967008 | 04/05/2023 |
| 0005297-82.2023.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Ação Coordenada do STF - Matéria Crime | 12301966762 | 04/05/2023 |
| 0005297-82.2023.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Ação Coordenada do STF - Matéria Crime | 12301966626 | 04/05/2023 |
| 0005297-82.2023.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Ação Coordenada do STF - Matéria Crime | 12301664915 | 26/04/2023 |
| 0005297-82.2023.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Ação Coordenada do STF - Matéria Crime | 12301665163 | 26/04/2023 |
| 0005297-82.2023.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Ação Coordenada do STF - Matéria Crime | 12301665037 | 26/04/2023 |
| 0005297-82.2023.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Ação Coordenada do STF - Matéria Crime | 12301664634 | 26/04/2023 |
| 0005297-82.2023.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Ação Coordenada do STF - Matéria Crime | 12301662598 | 24/04/2023 |
| 0005297-82.2023.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Ação Coordenada do STF - Matéria Crime | 12301662651 | 24/04/2023 |
| 0004381-27.2023.6.27.8007 | Restrito | CRE/ZE - Pedido de Providência (PP) | 12301649844 | 29/03/2023 |
| 0004381-27.2023.6.27.8007 | Restrito | CRE/ZE - Pedido de Providência (PP) | 12301649085 | 28/03/2023 |
| 0004381-27.2023.6.27.8007 | Restrito | CRE/ZE - Pedido de Providência (PP) | 12301649074 | 28/03/2023 |
| 0004373-50.2023.6.27.8007 | Restrito | CRE/ZE - Pedido de Providência (PP) | 12301649037 | 28/03/2023 |
| 0004373-50.2023.6.27.8007 | Restrito | CRE/ZE - Pedido de Providência (PP) | 12301648999 | 28/03/2023 |
| 0004381-27.2023.6.27.8007 | Restrito | CRE/ZE - Pedido de Providência (PP) | 12301649054 | 28/03/2023 |
| 0004381-27.2023.6.27.8007 | Restrito | CRE/ZE - Pedido de Providência (PP) | 12301649067 | 27/03/2023 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301645188 | 22/03/2023 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301635535 | 07/03/2023 |
| 0000385-42.2023.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301617105 | 02/02/2023 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301608899 | 19/01/2023 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301608898 | 19/01/2023 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301607360 | 17/01/2023 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301606786 | 16/01/2023 |
| 0000385-42.2023.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301604911 | 12/01/2023 |
| 0000385-42.2023.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301604915 | 12/01/2023 |
| 0000385-42.2023.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301604941 | 12/01/2023 |
| 0000385-42.2023.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301604907 | 12/01/2023 |
Informações sobre documentos em grau de sigilo - 2022
| PROCESSO | CATEGORIA | TIPO | DOCUMENTO | DATA GERAÇÃO DOCUMENTO |
| 0004978-07.2018.6.27.8060 | Restrito | CRE/ZE - Pedido de Providência (PP) | 12301599658 | 16/12/2022 |
| 0004978-07.2018.6.27.8060 | Restrito | CRE/ZE - Pedido de Providência (PP) | 12301599654 | 15/12/2022 |
| 0004978-07.2018.6.27.8060 | Restrito | CRE/ZE - Pedido de Providência (PP) | 12301599624 | 15/12/2022 |
| 0004978-07.2018.6.27.8060 | Restrito | CRE/ZE - Pedido de Providência (PP) | 12301599619 | 15/12/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301596848 | 13/12/2022 |
| 0021137-69.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301596444 | 13/12/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301596996 | 13/12/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301595332 | 12/12/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301595358 | 12/12/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301595878 | 12/12/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301595046 | 09/12/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301593789 | 08/12/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301587932 | 30/11/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301587028 | 29/11/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301587539 | 29/11/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301587442 | 29/11/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301587140 | 29/11/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301587425 | 29/11/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301583959 | 22/11/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301583947 | 22/11/2022 |
| 0004978-07.2018.6.27.8060 | Restrito | CRE/ZE - Pedido de Providência (PP) | 12301583645 | 22/11/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301583824 | 22/11/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301582252 | 21/11/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301581260 | 18/11/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301581259 | 18/11/2022 |
| 0021146-31.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301581926 | 18/11/2022 |
| 0021146-31.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301581903 | 18/11/2022 |
| 0021137-69.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301581937 | 18/11/2022 |
| 0021137-69.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301581603 | 18/11/2022 |
| 0021137-69.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301581599 | 18/11/2022 |
| 0021137-69.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301581595 | 18/11/2022 |
| 0004978-07.2018.6.27.8060 | Restrito | CRE/ZE - Pedido de Providência (PP) | 12301580966 | 17/11/2022 |
| 0021146-31.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301581663 | 17/11/2022 |
| 0004978-07.2018.6.27.8060 | Restrito | CRE/ZE - Pedido de Providência (PP) | 12301581026 | 17/11/2022 |
| 0004978-07.2018.6.27.8060 | Restrito | CRE/ZE - Pedido de Providência (PP) | 12301579436 | 16/11/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301579049 | 15/11/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301579048 | 10/11/2022 |
| 0004978-07.2018.6.27.8060 | Restrito | CRE/ZE - Pedido de Providência (PP) | 12301581042 | 10/11/2022 |
| 0004978-07.2018.6.27.8060 | Restrito | CRE/ZE - Pedido de Providência (PP) | 12301581029 | 10/11/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301579047 | 10/11/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301595876 | 09/11/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301576244 | 09/11/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301595872 | 09/11/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301577156 | 09/11/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301573549 | 07/11/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301574441 | 07/11/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301573335 | 07/11/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301573336 | 07/11/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301574373 | 07/11/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301573163 | 06/11/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301573162 | 06/11/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301573160 | 06/11/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301573148 | 06/11/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301573150 | 06/11/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301573159 | 04/11/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301573122 | 04/11/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301573121 | 04/11/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301573119 | 04/11/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301572754 | 04/11/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301573109 | 04/11/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301572642 | 04/11/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301572646 | 04/11/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301572130 | 03/11/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301572121 | 03/11/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301572128 | 03/11/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301569435 | 28/10/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301569430 | 28/10/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301569369 | 28/10/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301569366 | 28/10/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301569364 | 27/10/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301567609 | 26/10/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301567608 | 26/10/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301567610 | 26/10/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301564832 | 24/10/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301564363 | 24/10/2022 |
| 0004978-07.2018.6.27.8060 | Restrito | CRE/ZE - Pedido de Providência (PP) | 12301556420 | 13/10/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301528168 | 09/09/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301525906 | 06/09/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301525989 | 06/09/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301525461 | 02/09/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301520194 | 31/08/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301520589 | 31/08/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301517575 | 28/08/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301517154 | 26/08/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301517216 | 26/08/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301513427 | 24/08/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301499366 | 08/08/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301491142 | 01/08/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301489264 | 28/07/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301488446 | 27/07/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301488601 | 27/07/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301486404 | 22/07/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301485126 | 21/07/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301485143 | 21/07/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301485144 | 21/07/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301485145 | 21/07/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301485149 | 21/07/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301485153 | 21/07/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301485404 | 21/07/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301485454 | 21/07/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301485457 | 21/07/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301485459 | 21/07/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301485522 | 21/07/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301485535 | 21/07/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301485849 | 21/07/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301485907 | 21/07/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301485125 | 21/07/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301484919 | 20/07/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301481356 | 14/07/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301481506 | 14/07/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301481493 | 13/07/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301481021 | 13/07/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301480749 | 13/07/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301480843 | 13/07/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301480889 | 13/07/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301478067 | 08/07/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301475212 | 05/07/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301475505 | 05/07/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301475211 | 05/07/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301474275 | 04/07/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301474949 | 04/07/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301474172 | 03/07/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301473686 | 01/07/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301473766 | 01/07/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301462373 | 08/06/2022 |
| 0010073-62.2022.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Diversos de Matéria Criminal | 12301462374 | 08/06/2022 |
| 0002973-70.2022.6.27.8060 | Restrito | CRE/ZE - Investigação Preliminar | 12301427387 | 27/04/2022 |
| 0002973-70.2022.6.27.8060 | Restrito | CRE/ZE - Investigação Preliminar | 12301428229 | 27/04/2022 |
| 0002973-70.2022.6.27.8060 | Restrito | CRE/ZE - Investigação Preliminar | 12301425378 | 25/04/2022 |
| 0002973-70.2022.6.27.8060 | Restrito | CRE/ZE - Investigação Preliminar | 12301425329 | 25/04/2022 |
| 0002973-70.2022.6.27.8060 | Restrito | CRE/ZE - Investigação Preliminar | 12301415704 | 06/04/2022 |
| 0002973-70.2022.6.27.8060 | Restrito | CRE/ZE - Investigação Preliminar | 12301392181 | 25/02/2022 |
| 0002973-70.2022.6.27.8060 | Restrito | CRE/ZE - Investigação Preliminar | 12301392172 | 25/02/2022 |
| 0002973-70.2022.6.27.8060 | Restrito | CRE/ZE - Investigação Preliminar | 12301392170 | 25/02/2022 |
| 0002973-70.2022.6.27.8060 | Restrito | CRE/ZE - Investigação Preliminar | 12301392171 | 25/02/2022 |
Informações sobre documentos em grau de sigilo - 2021
| PROCESSO | CATEGORIA | TIPO | DOCUMENTO | DATA GERAÇÃO DOCUMENTO |
| 0011268-19.2021.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Ação Coordenada do STF - Matéria Crime | 1625395 | 25/10/2021 |
| 0011268-19.2021.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Ação Coordenada do STF - Matéria Crime | 1625529 | 25/10/2021 |
| 0011268-19.2021.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Ação Coordenada do STF - Matéria Crime | 1625530 | 25/10/2021 |
| 0011268-19.2021.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Ação Coordenada do STF - Matéria Crime | 1625399 | 25/10/2021 |
| 0011268-19.2021.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Ação Coordenada do STF - Matéria Crime | 1621628 | 18/10/2021 |
| 0011268-19.2021.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Ação Coordenada do STF - Matéria Crime | 1621434 | 18/10/2021 |
| 0011268-19.2021.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Ação Coordenada do STF - Matéria Crime | 1621426 | 18/10/2021 |
| 0011268-19.2021.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Ação Coordenada do STF - Matéria Crime | 1617183 | 08/10/2021 |
| 0011268-19.2021.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Ação Coordenada do STF - Matéria Crime | 1616304 | 07/10/2021 |
| 0011268-19.2021.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Ação Coordenada do STF - Matéria Crime | 1616470 | 07/10/2021 |
| 0011268-19.2021.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Ação Coordenada do STF - Matéria Crime | 1616197 | 07/10/2021 |
| 0011268-19.2021.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Ação Coordenada do STF - Matéria Crime | 1615397 | 06/10/2021 |
| 0011268-19.2021.6.27.8000 | Restrito | Administração Geral - Ação Coordenada do STF - Matéria Crime | 1615395 | 06/10/2021 |
| 0009648-91.2021.6.27.8025 | Restrito | CRE/ZE - Pedido de Providência (PP) | 1596499 | 26/08/2021 |
| 0009648-91.2021.6.27.8025 | Restrito | CRE/ZE - Pedido de Providência (PP) | 1595908 | 25/08/2021 |
| 0009648-91.2021.6.27.8025 | Restrito | CRE/ZE - Pedido de Providência (PP) | 1595890 | 25/08/2021 |
| 0009648-91.2021.6.27.8025 | Restrito | CRE/ZE - Pedido de Providência (PP) | 1595304 | 24/08/2021 |
| 0009648-91.2021.6.27.8025 | Restrito | CRE/ZE - Pedido de Providência (PP) | 1595077 | 24/08/2021 |
| 0009648-91.2021.6.27.8025 | Restrito | CRE/ZE - Pedido de Providência (PP) | 1595089 | 24/08/2021 |
| 0009648-91.2021.6.27.8025 | Restrito | CRE/ZE - Pedido de Providência (PP) | 1595267 | 24/08/2021 |
| 0009648-91.2021.6.27.8025 | Restrito | CRE/ZE - Pedido de Providência (PP) | 1595302 | 24/08/2021 |
| 0009648-91.2021.6.27.8025 | Restrito | CRE/ZE - Pedido de Providência (PP) | 1594956 | 24/08/2021 |
| 0009648-91.2021.6.27.8025 | Restrito | CRE/ZE - Pedido de Providência (PP) | 1594994 | 24/08/2021 |
| 0009648-91.2021.6.27.8025 | Restrito | CRE/ZE - Pedido de Providência (PP) | 1594931 | 24/08/2021 |
Informações sobre documentos em grau de sigilo - 2020
| PROCESSO | CATEGORIA | TIPO | DOCUMENTO | DATA GERAÇÃO DOCUMENTO |
| 0025437-45.2020.6.27.8000 | Restrito | CRE/ZE - Investigação Preliminar | 1464054 | 20/11/2020 |
| 0015185-74.2020.6.27.8002 | Restrito | CRE/ZE - Investigação Preliminar | 1400885 | 14/09/2020 |
| 0015185-74.2020.6.27.8002 | Restrito | CRE/ZE - Investigação Preliminar | 1401297 | 14/09/2020 |
| 0016291-77.2020.6.27.8000 | Restrito | Eleições - Senhas | 1396397 | 04/09/2020 |
| 0015185-74.2020.6.27.8002 | Restrito | CRE/ZE - Investigação Preliminar | 1394040 | 01/09/2020 |
| 0015185-74.2020.6.27.8002 | Restrito | CRE/ZE - Investigação Preliminar | 1394037 | 01/09/2020 |
| 0015185-74.2020.6.27.8002 | Restrito | CRE/ZE - Investigação Preliminar | 1393415 | 01/09/2020 |
| 0015185-74.2020.6.27.8002 | Restrito | CRE/ZE - Investigação Preliminar | 1392499 | 31/08/2020 |
| 0015895-03.2020.6.27.8000 | Restrito | Eleições - Senhas | 1392842 | 31/08/2020 |
| 0015185-74.2020.6.27.8002 | Restrito | CRE/ZE - Investigação Preliminar | 1391568 | 28/08/2020 |
| 0015931-45.2020.6.27.8000 | Restrito | Eleições - Senhas | 1392074 | 28/08/2020 |
| 0015895-03.2020.6.27.8000 | Restrito | Eleições - Senhas | 1391959 | 28/08/2020 |
| 0015897-70.2020.6.27.8000 | Restrito | Eleições - Senhas | 1392029 | 28/08/2020 |
| 0015898-55.2020.6.27.8000 | Restrito | Eleições - Senhas | 1392072 | 28/08/2020 |
| 0015899-40.2020.6.27.8000 | Restrito | Eleições - Senhas | 1392080 | 28/08/2020 |
| 0015901-10.2020.6.27.8000 | Restrito | Eleições - Senhas | 1392086 | 28/08/2020 |
| 0015902-92.2020.6.27.8000 | Restrito | Eleições - Senhas | 1392088 | 28/08/2020 |
| 0015903-77.2020.6.27.8000 | Restrito | Eleições - Senhas | 1392092 | 28/08/2020 |
| 0015905-47.2020.6.27.8000 | Restrito | Eleições - Senhas | 1392095 | 28/08/2020 |
| 0015906-32.2020.6.27.8000 | Restrito | Eleições - Senhas | 1392101 | 28/08/2020 |
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| 0015908-02.2020.6.27.8000 | Restrito | Eleições - Senhas | 1392107 | 28/08/2020 |
| 0015909-84.2020.6.27.8000 | Restrito | Eleições - Senhas | 1392108 | 28/08/2020 |
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| 0015925-38.2020.6.27.8000 | Restrito | Eleições - Senhas | 1392153 | 28/08/2020 |
| 0015926-23.2020.6.27.8000 | Restrito | Eleições - Senhas | 1392165 | 28/08/2020 |
| 0015927-08.2020.6.27.8000 | Restrito | Eleições - Senhas | 1392184 | 28/08/2020 |
| 0015928-90.2020.6.27.8000 | Restrito | Eleições - Senhas | 1392185 | 28/08/2020 |
| 0015929-75.2020.6.27.8000 | Restrito | Eleições - Senhas | 1392188 | 28/08/2020 |
| 0015930-60.2020.6.27.8000 | Restrito | Eleições - Senhas | 1392190 | 28/08/2020 |
| 0015185-74.2020.6.27.8002 | Restrito | CRE/ZE - Investigação Preliminar | 1390167 | 26/08/2020 |
| 0015185-74.2020.6.27.8002 | Restrito | CRE/ZE - Investigação Preliminar | 1389392 | 25/08/2020 |
| 0015185-74.2020.6.27.8002 | Restrito | CRE/ZE - Investigação Preliminar | 1390168 | 25/08/2020 |
| 0015185-74.2020.6.27.8002 | Restrito | CRE/ZE - Investigação Preliminar | 1388481 | 21/08/2020 |
| 0015185-74.2020.6.27.8002 | Restrito | CRE/ZE - Investigação Preliminar | 1388480 | 21/08/2020 |
| 0015185-74.2020.6.27.8002 | Restrito | CRE/ZE - Investigação Preliminar | 1387883 | 21/08/2020 |
| 0015185-74.2020.6.27.8002 | Restrito | CRE/ZE - Investigação Preliminar | 1387875 | 21/08/2020 |
| 0015185-74.2020.6.27.8002 | Restrito | CRE/ZE - Investigação Preliminar | 1385258 | 18/08/2020 |
| 0015185-74.2020.6.27.8002 | Restrito | CRE/ZE - Investigação Preliminar | 1385496 | 18/08/2020 |
| 0015185-74.2020.6.27.8002 | Restrito | CRE/ZE - Investigação Preliminar | 1385480 | 18/08/2020 |
| 0015185-74.2020.6.27.8002 | Restrito | CRE/ZE - Investigação Preliminar | 1385460 | 18/08/2020 |
| 0015185-74.2020.6.27.8002 | Restrito | CRE/ZE - Investigação Preliminar | 1385441 | 18/08/2020 |
| 0015185-74.2020.6.27.8002 | Restrito | CRE/ZE - Investigação Preliminar | 1385500 | 17/08/2020 |
| 0015185-74.2020.6.27.8002 | Restrito | CRE/ZE - Investigação Preliminar | 1385440 | 17/08/2020 |
| 0015185-74.2020.6.27.8002 | Restrito | CRE/ZE - Investigação Preliminar | 1385439 | 14/08/2020 |
| 0015185-74.2020.6.27.8002 | Restrito | CRE/ZE - Investigação Preliminar | 1382409 | 12/08/2020 |
| 0015185-74.2020.6.27.8002 | Restrito | CRE/ZE - Investigação Preliminar | 1382412 | 12/08/2020 |
| 0015185-74.2020.6.27.8002 | Restrito | CRE/ZE - Investigação Preliminar | 1382414 | 12/08/2020 |
| 0015185-74.2020.6.27.8002 | Restrito | CRE/ZE - Investigação Preliminar | 1382478 | 12/08/2020 |
| 0015185-74.2020.6.27.8002 | Restrito | CRE/ZE - Investigação Preliminar | 1382487 | 12/08/2020 |
| 0015185-74.2020.6.27.8002 | Restrito | CRE/ZE - Investigação Preliminar | 1382526 | 12/08/2020 |
| 0004978-07.2018.6.27.8060 | Restrito | CRE/ZE - Pedido de Providência (PP) | 1381757 | 12/08/2020 |
| 0004978-07.2018.6.27.8060 | Restrito | CRE/ZE - Pedido de Providência (PP) | 1362165 | 26/06/2020 |
| 0010453-70.2020.6.27.8060 | Restrito | CRE/ZE - Investigação Preliminar | 1329767 | 13/05/2020 |
| 0010453-70.2020.6.27.8060 | Restrito | CRE/ZE - Investigação Preliminar | 1329742 | 13/05/2020 |
| 0010453-70.2020.6.27.8060 | Restrito | CRE/ZE - Investigação Preliminar | 1329538 | 13/05/2020 |
| 0010453-70.2020.6.27.8060 | Restrito | CRE/ZE - Investigação Preliminar | 1328680 | 12/05/2020 |
| 0010453-70.2020.6.27.8060 | Restrito | CRE/ZE - Investigação Preliminar | 1326848 | 08/05/2020 |
| 0010453-70.2020.6.27.8060 | Restrito | CRE/ZE - Investigação Preliminar | 1326878 | 08/05/2020 |
| 0010453-70.2020.6.27.8060 | Restrito | CRE/ZE - Investigação Preliminar | 1326140 | 07/05/2020 |
| 0010453-70.2020.6.27.8060 | Restrito | CRE/ZE - Investigação Preliminar | 1326115 | 07/05/2020 |
| 0010453-70.2020.6.27.8060 | Restrito | CRE/ZE - Investigação Preliminar | 1326112 | 07/05/2020 |
| 0010453-70.2020.6.27.8060 | Restrito | CRE/ZE - Investigação Preliminar | 1325966 | 07/05/2020 |
| 0004978-07.2018.6.27.8060 | Restrito | CRE/ZE - Pedido de Providência (PP) | 1259834 | 17/03/2020 |
| 0004978-07.2018.6.27.8060 | Restrito | CRE/ZE - Pedido de Providência (PP) | 1259833 | 17/03/2020 |
| 0004978-07.2018.6.27.8060 | Restrito | CRE/ZE - Pedido de Providência (PP) | 1259814 | 17/03/2020 |
Informações sobre documentos em grau de sigilo - 2019
| PROCESSO | CATEGORIA | TIPO | DOCUMENTO | DATA GERAÇÃO DOCUMENTO |
| 0013130-93.2019.6.27.8000 | Restrito | Eleições - Senhas | 1193440 | 07/11/2019 |
| 0013130-93.2019.6.27.8000 | Restrito | Eleições - Senhas | 1193443 | 07/11/2019 |
| 0013130-93.2019.6.27.8000 | Restrito | Eleições - Senhas | 1193449 | 07/11/2019 |
| 0013130-93.2019.6.27.8000 | Restrito | Eleições - Senhas | 1193442 | 07/11/2019 |
| 0004978-07.2018.6.27.8060 | Restrito | CRE/ZE - Pedido de Providência (PP) | 1104024 | 29/05/2019 |
Informações sobre documentos em grau de sigilo - 2018
| PROCESSO | CATEGORIA | TIPO | DOCUMENTO | DATA GERAÇÃO DOCUMENTO |
| 0022920-38.2018.6.27.8000 | Restrito | Eleições - Senhas | 1004865 | 21/11/2018 |
| 0022920-38.2018.6.27.8000 | Restrito | Eleições - Senhas | 1004859 | 20/11/2018 |
| 0022920-38.2018.6.27.8000 | Restrito | Eleições - Senhas | 1004853 | 20/11/2018 |
| 0022920-38.2018.6.27.8000 | Restrito | Eleições - Senhas | 1004862 | 20/11/2018 |
| 0021136-26.2018.6.27.8000 | Restrito | Eleições - Senhas | 983189 | 21/10/2018 |
| 0021136-26.2018.6.27.8000 | Restrito | Eleições - Senhas | 983188 | 20/10/2018 |
| 0004978-07.2018.6.27.8060 | Restrito | CRE/ZE - Pedido de Providência (PP) | 854148 | 03/05/2018 |
| 0004978-07.2018.6.27.8060 | Restrito | CRE/ZE - Pedido de Providência (PP) | 853037 | 02/05/2018 |
| 0004978-07.2018.6.27.8060 | Restrito | CRE/ZE - Pedido de Providência (PP) | 835806 | 13/04/2018 |
| 0004978-07.2018.6.27.8060 | Restrito | CRE/ZE - Pedido de Providência (PP) | 835799 | 13/04/2018 |
| 0007947-29.2017.6.27.8060 | Restrito | CRE/ZE - Reclamação Disciplinar (RD) | 808570 | 20/02/2018 |
| 0007947-29.2017.6.27.8060 | Restrito | CRE/ZE - Reclamação Disciplinar (RD) | 808568 | 20/02/2018 |
Informações sobre documentos em grau de sigilo - 2017
| PROCESSO | CATEGORIA | TIPO | DOCUMENTO | DATA GERAÇÃO DOCUMENTO |
| 0007947-29.2017.6.27.8060 | Restrito | CRE/ZE - Reclamação Disciplinar (RD) | 678044 | 29/06/2017 |
| 0007947-29.2017.6.27.8060 | Restrito | CRE/ZE - Reclamação Disciplinar (RD) | 676891 | 27/04/2017 |
| 0007947-29.2017.6.27.8060 | Restrito | CRE/ZE - Reclamação Disciplinar (RD) | 635437 | 27/04/2017 |
| 0007947-29.2017.6.27.8060 | Restrito | CRE/ZE - Reclamação Disciplinar (RD) | 635430 | 27/04/2017 |
| 0007947-29.2017.6.27.8060 | Restrito | CRE/ZE - Reclamação Disciplinar (RD) | 635429 | 27/04/2017 |
| 0007947-29.2017.6.27.8060 | Restrito | CRE/ZE - Reclamação Disciplinar (RD) | 635428 | 27/04/2017 |
| 0007947-29.2017.6.27.8060 | Restrito | CRE/ZE - Reclamação Disciplinar (RD) | 635427 | 27/04/2017 |
| 0007947-29.2017.6.27.8060 | Restrito | CRE/ZE - Reclamação Disciplinar (RD) | 635423 | 27/04/2017 |
| 0007947-29.2017.6.27.8060 | Restrito | CRE/ZE - Reclamação Disciplinar (RD) | 635420 | 27/04/2017 |
| 0007947-29.2017.6.27.8060 | Restrito | CRE/ZE - Reclamação Disciplinar (RD) | 635417 | 27/04/2017 |
| 0007947-29.2017.6.27.8060 | Restrito | CRE/ZE - Reclamação Disciplinar (RD) | 635415 | 27/04/2017 |
| 0007947-29.2017.6.27.8060 | Restrito | CRE/ZE - Reclamação Disciplinar (RD) | 635407 | 27/04/2017 |
| 0007947-29.2017.6.27.8060 | Restrito | CRE/ZE - Reclamação Disciplinar (RD) | 635404 | 27/04/2017 |
| 0007947-29.2017.6.27.8060 | Restrito | CRE/ZE - Reclamação Disciplinar (RD) | 635401 | 27/04/2017 |
| 0007947-29.2017.6.27.8060 | Restrito | CRE/ZE - Reclamação Disciplinar (RD) | 635434 | 27/04/2017 |
| 0007947-29.2017.6.27.8060 | Restrito | CRE/ZE - Reclamação Disciplinar (RD) | 634120 | 25/04/2017 |
| 0007947-29.2017.6.27.8060 | Restrito | CRE/ZE - Reclamação Disciplinar (RD) | 634107 | 20/04/2017 |
| 0007947-29.2017.6.27.8060 | Restrito | CRE/ZE - Reclamação Disciplinar (RD) | 634102 | 20/04/2017 |
| 0027681-83.2016.6.27.8000 | Restrito | PA - SEGURANÇA INSTITUCIONAL | 598743 | 23/02/2017 |
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| 0007947-29.2017.6.27.8060 | Restrito | CRE/ZE - Reclamação Disciplinar (RD) | 634098 | 16/02/2017 |
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Informações sobre documentos em grau de sigilo - 2016
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| 0011649-03.2016.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 392745 | 11/05/2016 |
| 0018266-13.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | 383162 | 28/04/2016 |
| 0008966-90.2016.6.27.8000 | Restrito | SINDICÂNCIA | 373345 | 14/04/2016 |
| 0008966-90.2016.6.27.8000 | Restrito | SINDICÂNCIA | 373344 | 12/04/2016 |
| 0018266-13.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | 362868 | 01/04/2016 |
| 0007379-33.2016.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 359452 | 30/03/2016 |
| 0007379-33.2016.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 359463 | 30/03/2016 |
| 0007379-33.2016.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 359466 | 30/03/2016 |
| 0007379-33.2016.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 359457 | 30/03/2016 |
| 0018266-13.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | 352111 | 15/03/2016 |
| 0018266-13.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | 352108 | 14/03/2016 |
| 0018266-13.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | 339948 | 26/02/2016 |
| 0018266-13.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | 339950 | 26/02/2016 |
| 0018266-13.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | 338692 | 25/02/2016 |
| 0018266-13.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | 338961 | 25/02/2016 |
| 0018266-13.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | 327928 | 11/02/2016 |
| 0018266-13.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | 335164 | 11/02/2016 |
| 0018266-13.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | 328150 | 11/02/2016 |
| 0018266-13.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | 330478 | 11/02/2016 |
| 0018266-13.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | 335664 | 11/02/2016 |
| 0018266-13.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | 335660 | 11/02/2016 |
| 0018266-13.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | 326147 | 05/02/2016 |
| 0020182-82.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 326581 | 05/02/2016 |
| 0018266-13.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | 326100 | 05/02/2016 |
| 0018266-13.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | 326026 | 04/02/2016 |
| 0018266-13.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | 335648 | 04/02/2016 |
| 0018266-13.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | 335167 | 03/02/2016 |
| 0018266-13.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | 335168 | 03/02/2016 |
| 0018266-13.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | 335173 | 03/02/2016 |
| 0018266-13.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | 335172 | 03/02/2016 |
| 0018266-13.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | 335166 | 03/02/2016 |
| 0018266-13.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | 327979 | 02/02/2016 |
| 0018266-13.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | 335159 | 02/02/2016 |
| 0018266-13.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | 335156 | 02/02/2016 |
| 0018266-13.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | 319717 | 27/01/2016 |
Informações sobre documentos em grau de sigilo - 2015
| PROCESSO | CATEGORIA | TIPO | DOCUMENTO | DATA GERAÇÃO DOCUMENTO |
| 0020182-82.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 304293 | 18/12/2015 |
| 0018266-13.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | 323543 | 15/12/2015 |
| 0018266-13.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | 323541 | 15/12/2015 |
| 0018266-13.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | 301273 | 15/12/2015 |
| 0018266-13.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | 323544 | 15/12/2015 |
| 0018266-13.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | 299459 | 14/12/2015 |
| 0018266-13.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | 299460 | 14/12/2015 |
| 0020182-82.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 298549 | 11/12/2015 |
| 0020182-82.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 298546 | 11/12/2015 |
| 0020182-82.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 298361 | 11/12/2015 |
| 0020182-82.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 298578 | 11/12/2015 |
| 0020182-82.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 298049 | 10/12/2015 |
| 0020182-82.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 298051 | 10/12/2015 |
| 0020182-82.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 298052 | 10/12/2015 |
| 0020182-82.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 298053 | 10/12/2015 |
| 0018266-13.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | 296745 | 09/12/2015 |
| 0018266-13.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | 288345 | 27/11/2015 |
| 0009733-65.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 288188 | 27/11/2015 |
| 0009733-65.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 284859 | 23/11/2015 |
| 0009733-65.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 283740 | 20/11/2015 |
| 0009733-65.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 283729 | 19/11/2015 |
| 0052969-04.2014.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 277362 | 11/11/2015 |
| 0018266-13.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | 288356 | 05/11/2015 |
| 0018266-13.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | 288366 | 05/11/2015 |
| 0018266-13.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | 288361 | 05/11/2015 |
| 0018266-13.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | 288364 | 05/11/2015 |
| 0012679-10.2015.6.27.8000 | Restrito | SINDICÂNCIA | 253606 | 07/10/2015 |
| 0001996-11.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 253814 | 07/10/2015 |
| 0009733-65.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 239379 | 15/09/2015 |
| 0009733-65.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 239361 | 15/09/2015 |
| 0009733-65.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 239353 | 15/09/2015 |
| 0009733-65.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 238076 | 14/09/2015 |
| 0001996-11.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 230582 | 27/08/2015 |
| 0053033-14.2014.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 229745 | 26/08/2015 |
| 0053033-14.2014.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 220808 | 07/08/2015 |
| 0001996-11.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 202266 | 24/06/2015 |
| 0001996-11.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 202251 | 24/06/2015 |
| 0005606-84.2015.6.27.8000 | Restrito | PA - SEGURANÇA INSTITUCIONAL | 202150 | 24/06/2015 |
| 0052969-04.2014.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 201463 | 22/06/2015 |
| 0053033-14.2014.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 190667 | 25/05/2015 |
| 0018266-13.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | 335726 | 11/05/2015 |
| 0052969-04.2014.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 182395 | 07/05/2015 |
| 0052969-04.2014.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 182398 | 07/05/2015 |
| 0018266-13.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | 335724 | 07/05/2015 |
| 0052969-04.2014.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 181799 | 06/05/2015 |
| 0052969-04.2014.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 181906 | 06/05/2015 |
| 0052969-04.2014.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 181510 | 05/05/2015 |
| 0052969-04.2014.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 178090 | 27/04/2015 |
| 0052969-04.2014.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 178195 | 27/04/2015 |
| 0052969-04.2014.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 176837 | 24/04/2015 |
| 0052969-04.2014.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 176836 | 24/04/2015 |
| 0052969-04.2014.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 176838 | 24/04/2015 |
| 0052969-04.2014.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 176818 | 23/04/2015 |
| 0002001-33.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 164527 | 18/03/2015 |
| 0052969-04.2014.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 162687 | 13/03/2015 |
| 0052969-04.2014.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 162621 | 12/03/2015 |
| 0002088-86.2015.6.27.8000 | Restrito | PA - SEGURANÇA INSTITUCIONAL | 162548 | 12/03/2015 |
| 0002001-33.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 161685 | 10/03/2015 |
| 0001996-11.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 161669 | 10/03/2015 |
| 0001996-11.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 161668 | 10/03/2015 |
| 0001996-11.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 161667 | 10/03/2015 |
| 0002001-33.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 161686 | 10/03/2015 |
| 0002001-33.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 161687 | 10/03/2015 |
| 0001996-11.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 161666 | 10/03/2015 |
| 0001526-77.2015.6.27.8000 | Restrito | PA - SEGURANÇA INSTITUCIONAL | 157019 | 27/02/2015 |
| 0001526-77.2015.6.27.8000 | Restrito | PA - SEGURANÇA INSTITUCIONAL | 157011 | 27/02/2015 |
| 0018266-13.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | 338689 | 24/02/2015 |
| 0018266-13.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | 338686 | 24/02/2015 |
| 0018266-13.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | 338688 | 24/02/2015 |
Informações sobre documentos em grau de sigilo - 2014
| PROCESSO | CATEGORIA | TIPO | DOCUMENTO | DATA GERAÇÃO DOCUMENTO |
| 0052969-04.2014.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 131195 | 01/12/2014 |
| 0052969-04.2014.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 131157 | 01/12/2014 |
| 0052969-04.2014.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 129685 | 25/11/2014 |
| 0052969-04.2014.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 129787 | 25/11/2014 |
| 0052969-04.2014.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 129219 | 24/11/2014 |
| 0052969-04.2014.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 128491 | 21/11/2014 |
| 0052969-04.2014.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 123460 | 11/11/2014 |
| 0060765-46.2014.6.27.8000 | Restrito | PA - SEGURANÇA INSTITUCIONAL | 120888 | 04/11/2014 |
| 0060765-46.2014.6.27.8000 | Restrito | PA - SEGURANÇA INSTITUCIONAL | 120862 | 04/11/2014 |
| 0060765-46.2014.6.27.8000 | Restrito | PA - SEGURANÇA INSTITUCIONAL | 120890 | 04/11/2014 |
| 0053620-36.2014.6.27.8000 | Restrito | AUDITORIA | 119366 | 30/10/2014 |
| 0059961-78.2014.6.27.8000 | Restrito | PA - SEGURANÇA INSTITUCIONAL | 116760 | 23/10/2014 |
| 0059961-78.2014.6.27.8000 | Restrito | PA - SEGURANÇA INSTITUCIONAL | 115422 | 21/10/2014 |
| 0059961-78.2014.6.27.8000 | Restrito | PA - SEGURANÇA INSTITUCIONAL | 115426 | 21/10/2014 |
| 0059961-78.2014.6.27.8000 | Restrito | PA - SEGURANÇA INSTITUCIONAL | 115429 | 21/10/2014 |
| 0059961-78.2014.6.27.8000 | Restrito | PA - SEGURANÇA INSTITUCIONAL | 115430 | 21/10/2014 |
| 0056098-17.2014.6.27.8000 | Restrito | PA - SEGURANÇA INSTITUCIONAL | 115625 | 21/10/2014 |
| 0056099-02.2014.6.27.8000 | Restrito | PA - SEGURANÇA INSTITUCIONAL | 114337 | 20/10/2014 |
| 0056099-02.2014.6.27.8000 | Restrito | PA - SEGURANÇA INSTITUCIONAL | 114316 | 20/10/2014 |
| 0056098-17.2014.6.27.8000 | Restrito | PA - SEGURANÇA INSTITUCIONAL | 114333 | 20/10/2014 |
| 0056050-58.2014.6.27.8000 | Restrito | PA - SEGURANÇA INSTITUCIONAL | 114338 | 20/10/2014 |
| 0055966-57.2014.6.27.8000 | Restrito | PA - SEGURANÇA INSTITUCIONAL | 114341 | 20/10/2014 |
| 0055963-05.2014.6.27.8000 | Restrito | PA - SEGURANÇA INSTITUCIONAL | 114343 | 20/10/2014 |
| 0055955-28.2014.6.27.8000 | Restrito | PA - SEGURANÇA INSTITUCIONAL | 114350 | 20/10/2014 |
| 0055961-35.2014.6.27.8000 | Restrito | PA - SEGURANÇA INSTITUCIONAL | 114348 | 20/10/2014 |
| 0055933-67.2014.6.27.8000 | Restrito | PA - SEGURANÇA INSTITUCIONAL | 114353 | 20/10/2014 |
| 0055932-82.2014.6.27.8000 | Restrito | PA - SEGURANÇA INSTITUCIONAL | 114363 | 20/10/2014 |
| 0055931-97.2014.6.27.8000 | Restrito | PA - SEGURANÇA INSTITUCIONAL | 114356 | 20/10/2014 |
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| 0052638-22.2014.6.27.8000 | Restrito | RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR | 114106 | 19/10/2014 |
| 0053620-36.2014.6.27.8000 | Restrito | AUDITORIA | 113834 | 18/10/2014 |
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| 0059469-86.2014.6.27.8000 | Restrito | PA - SEGURANÇA INSTITUCIONAL | 107992 | 08/10/2014 |
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| 0059469-86.2014.6.27.8000 | Restrito | PA - SEGURANÇA INSTITUCIONAL | 107979 | 08/10/2014 |
| 0059469-86.2014.6.27.8000 | Restrito | PA - SEGURANÇA INSTITUCIONAL | 107986 | 08/10/2014 |
| 0018266-13.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | 335691 | 30/09/2014 |
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| 0050967-61.2014.6.27.8000 | Restrito | RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR | 92379 | 15/09/2014 |
| 0053362-26.2014.6.27.8000 | Restrito | PA - SEGURANÇA INSTITUCIONAL | 92232 | 14/09/2014 |
| 0052969-04.2014.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 89857 | 09/09/2014 |
| 0052969-04.2014.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 89855 | 09/09/2014 |
| 0018266-13.2015.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | 335693 | 30/08/2014 |
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| 0052969-04.2014.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 129687 | 25/08/2014 |
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| 0053033-14.2014.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 74801 | 14/08/2014 |
| 0053033-14.2014.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 74797 | 14/08/2014 |
| 0053033-14.2014.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 74795 | 14/08/2014 |
| 0053033-14.2014.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 74793 | 14/08/2014 |
| 0053033-14.2014.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 74789 | 14/08/2014 |
| 0052969-04.2014.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 74086 | 13/08/2014 |
| 0052969-04.2014.6.27.8000 | Restrito | PROCESSO AVALIATIVO | 74089 | 13/08/2014 |
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| 0052195-71.2014.6.27.8000 | Restrito | RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR | 71395 | 07/08/2014 |
| 0052638-22.2014.6.27.8000 | Restrito | RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR | 71340 | 07/08/2014 |
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| 0050967-61.2014.6.27.8000 | Restrito | RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR | 65897 | 25/07/2014 |
| 0050378-69.2014.6.27.8000 | Restrito | RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR | 64677 | 23/07/2014 |
| 0050967-61.2014.6.27.8000 | Restrito | RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR | 63905 | 22/07/2014 |
| 0050967-61.2014.6.27.8000 | Restrito | RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR | 56788 | 30/06/2014 |
| 0050378-69.2014.6.27.8000 | Restrito | RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR | 52379 | 10/06/2014 |
| 0050378-69.2014.6.27.8000 | Restrito | RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR | 52373 | 02/05/2014 |
| 0050378-69.2014.6.27.8000 | Restrito | RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR | 52367 | 31/03/2014 |
Rol de informações desclassificadas
Aplicação da Resolução CNJ nº 215, de 16 de dezembro de 2015 – Informações sobre documentos em grau de sigilo e rol de informações desclassificadas.
| Ano | Assunto | Tipo de documento | Grau de Sigilo | Dispositivo legal de fundamentação | Autoridade classificadora | Data do término da restrição |
| 2022* | ||||||
| 2021* | ||||||
| 2020* | ||||||
| 2019* | ||||||
| 2018* | ||||||
| 2017* | ||||||
| 2016* |
* Neste período nenhuma informação foi desclassificada.
Em 2022 não foram produzidos documentos desclassificados.
| Ano | Assunto | Tipo de documento | Grau de Sigilo | Dispositivo legal de fundamentação | Autoridade classificadora | Data do término da restrição |
| 2022 |
Em 2021 não foram produzidos documentos desclassificados.
| Ano | Assunto | Tipo de documento | Grau de Sigilo | Dispositivo legal de fundamentação | Autoridade classificadora | Data do término da restrição |
| 2021 |
Em 2020 não foram produzidos documentos desclassificados.
| Ano | Assunto | Tipo de documento | Grau de Sigilo | Dispositivo legal de fundamentação | Autoridade classificadora | Data do término da restrição |
| 2020 |
Em 2019 não foram produzidos documentos desclassificados.
| Ano | Assunto | Tipo de documento | Grau de Sigilo | Dispositivo legal de fundamentação | Autoridade classificadora | Data do término da restrição |
| 2019 |
Em 2018 não foram produzidos documentos desclassificados.
| Ano | Assunto | Tipo de documento | Grau de Sigilo | Dispositivo legal de fundamentação | Autoridade classificadora | Data do término da restrição |
| 2018 |
Em 2017 não foram produzidos documentos desclassificados.
| Ano | Assunto | Tipo de documento | Grau de Sigilo | Dispositivo legal de fundamentação | Autoridade classificadora | Data do término da restrição |
| 2017 |
Em 2016 não foram produzidos documentos desclassificados.
| Ano | Assunto | Tipo de documento | Grau de Sigilo | Dispositivo legal de fundamentação | Autoridade classificadora | Data do término da restrição |
| 2016 |
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