Processo Judicial Eletrônico - TRE - 2ª Instância
O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) comunica aos usuários dos seus serviços que, nos termos da Portaria nº 885/2017-TSE, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) será obrigatório a partir de 1º de março de 2018 para o ajuizamento e a tramitação de ações da competência originária ou recursal deste Tribunal nas seguintes classes processuais, em acréscimo às de processamento já exclusivo pelo PJe: Ação Penal (AP), Apuração de Eleição (AE), Cancelamento de Registro de Partido Político (CRPP), Consulta (Cta), Correição (Cor), Embargos à Execução (EE), Execução Fiscal (EF), Inquérito (Inq), Pedido de Desaforamento (PD), Recurso Criminal (RC), Recurso Eleitoral (RE), Recurso em Habeas Corpus (RHC), Recurso em Habeas Data (RHD), Recurso em Mandado de Injunção (RMI), Recurso em Mandado de Segurança (RMS), Registro de Candidatura (Rcand), Registro de Comitê Financeiro (RCF), Registro de Órgão de Partido Político em Formação (ROPPF), Revisão Criminal (RvC) e Revisão de Eleitorado (RvE).
A partir de 20 de março de 2017 , será obrigatória a utilização do sistema PJe para as seguintes classes processuais, segundo Portaria TRE/TO nº 84/2017: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), Ação Rescisória (AR), Conflito de Competência (CC), Consulta (Cta), Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento (CZER), Exceção (Exe), Instrução (Inst), Petição (Pet), Prestação de Contas (PC), Propaganda Partidária (PP), Reclamação (Rcl), Recurso contra Expedição de Diploma (RCED), Representação (Rp), Suspensão de Segurança (SS) e Processo Administrativo (PA), sendo esta última classe processual para os assuntos não compreendidos na Portaria TRE/TO n. 393/2016".
Acesso ao Sistema
Para acesso ao PJe, recomenda-se o uso do PjeOffice com um navegador atualizado (Firefox ou Chrome), conforme determinado no SEI nº 0015433-85.2016.6.27.8000.
Escopo inicial: Ação Cautelar, Mandado de Segurança, Habeas Corpus , Habeas Data e Mandado de Injunção.
Autenticação de documentos do processo
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Nesta seção estão relacionados, em ordem cronológica decrescente, os principais documentos e as normas referentes ao Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Portarias TRE-TO
Portaria TRE-TO nº 563 de 07.08.2019 : Altera Composição do Comitê Gestor Regional do PJE do TRE TO
Portaria TRE-TO nº 78 de 20.02.2018: Revoga artigo 2º da Portaria nº 28 de 2018
Portaria TRE-TO nº 28 de 25.01.2018: Dispõe sobre a utilização obrigatória do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação de novas classes processuais.
Portaria TRE-TO nº 84 de 10.02.2017 : Torna obrigatória a utilização do Sistema PJe para a propositura e a tramitação das classes processuais: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo-AIME; Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE; Ação Rescisória-AR; Conflito de Competência- CC; Consulta-Cta; Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento-CZER; Exceção-Exc; Instrução-Inst; Petição-Pet; Prestação de Contas-PC; Propaganda Partidária-PP; Reclamação-Rcl; Recurso Contra Expedição de Diploma-RECED; Representação-Rp; Suspensão de Segurança -SS e Processo Administrativo-PA.
Portaria TRE-TO nº 393 de 25.10.2016: Dispõe sobre a utilização obrigatória do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação das solicitações de Requisição de Servidor e de Requisição de Força Federal, ambas na classe processual Processo Administrativo(PA).
Portaria TRE-TO nº 217 de 23.05.2017: Dispõe sobre a utilização obrigatória do PJe para a propositura e a tramitação das ações originárias nas classes Ação Cautelar; HC; HD; Mandado de Injunção e MS.
Portaria TRE-TO nº 349 de 26.04.2016 : Implanta o Processo Judicial eletrônico (PJe) no Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, regulamenta seu uso e funcionamento.
Portaria TRE-TO nº 393 de 25.10.2016 : Dispõe sobre a utilização obrigatória do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação das solicitações de Requisição de Servidor e de Requisição de Força Federal, ambas na classe processual Processo Administrativo.
Portaria TRE-TO nº 569 de 17.11.2015 : Institui o Comitê Gestor Regional do PJe-TRE-TO.
Portarias TSE
Portaria TSE nº 886 de 22.11.2017 :Institui sobre digitalização, os formatos e os limites de tamanho dos arquivos permitidos no processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral.
Portaria TSE nº 885 de 22.11.2017(formato PDF): Dispõe sobre a utilização obrigatória do PJe para a propositura e a tramitação de novas classes processuais, a saber: Ação Penal; Apuração de Eleição; Cancelamento de Registro de Partido Político; Consulta; Correição; Embargos à Execução; Execução Fiscal; Inquérito; Pedido de Desaforamento; Recurso Criminal; Recurso Eleitoral; Recurso em Habeas Corpus ; Recurso em Habeas Data; Recurso em Mandado de Injunção; Recurso em Mandado de Segurança; Registro de Candidatura; Registro de Comitê Financeiro; Registro de Partido Político em Formação; Revisão Criminal; e Revisão do Eleitorado.
Portaria TSE 164 de 2017 : Dispõe sobre a apresentação das prestações de contas anuais dos diretórios nacionais dos partidos políticos relativas ao exercício financeiro de 2016 e seguintes, por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Portaria TSE nº 643 de 2016: Dispõe sobre a utilização obrigatória do PJe para propositura e tramitação de Requisição de Servidor e de Força Federal, ambas na classe processual de Processo Administrativo.
Portaria-TSE nº 394, de 20 de agosto de 2015 : Define os perfis disponíveis e as funcionalidades a eles vinculadas, no sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral.
Resolução TSE
Resolução nº 349 de 26.04.2016: Implanta o Processo Judicial Eletrônico (PJe) no Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, regulamenta seu uso e funcionamento.
Resolução-TSE nº 23.417, de 11 de dezembro de 2014
(formato PDF)
Institui o Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Eleitoral como o sistema informatizado de constituição e tramitação de processos judiciais e administrativos nessa esfera da Justiça.
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006
Dispõe sobre a informatização do processo judicial.
Cronograma
Na tabela abaixo, estão listadas as principais atividades relacionadas à implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito da Justiça Eleitoral.
Escopo inicial: Ação Cautelar, Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Injunção.
| Macroatividades | |
Descrição |
Data prevista |
Homologação do sistema |
Maio a junho/2015 |
Treinamento (usuários internos e externos) |
Julho a agosto/2015 |
Implantação no TSE |
Agosto/2015 |
Implantação, no TSE, de classes recursais das originárias constantes do escopo inicial |
Novembro/2015 |
Implantação das classes do escopo inicial nos seguintes tribunais regionais eleitorais: Goiás, Rio Grande do Sul, Amazonas, Tocantins |
Fevereiro a maio/2016 |
Notícias/vídeos
Nesta seção estão relacionadas, em ordem cronológica decrescente, os principais registros textuais e fotográficos sobre a implantação do Processo Judicial Eletrônico no Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
TRE-TO lançará Processo Judicial Eletrônico (PJe) na próxima segunda-feira, 23/5
TRE-TO oferece treinamento para advogados utilizarem o PJe
PJe do TRE-TO passa por processo de homologação antes de ser lançado, dia 23 de maio
Técnicos do TSE auxiliam nas atividades de implantação do PJE
Técnicos do TSE estarão em Palmas para auxiliar nas atividades de implantação do PJE
Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico apresenta agenda de trabalho à presidência do TRE-TO
Servidores realizam testes para implantar Processo Judicial Eletrônico (PJE)
TRE-TO dá continuidade aos preparativos para implantar Processo Judicial Eletrônico (PJE)
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