O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) comunica aos usuários dos seus serviços que, nos termos da Portaria nº 885/2017-TSE, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) será obrigatório a partir de 1º de março de  2018 para o ajuizamento e a tramitação de ações da competência originária ou recursal deste Tribunal nas seguintes classes processuais, em acréscimo às de processamento já exclusivo pelo PJe:  Ação Penal (AP), Apuração de Eleição (AE), Cancelamento de Registro de Partido Político (CRPP), Consulta (Cta), Correição (Cor), Embargos à Execução (EE), Execução Fiscal (EF), Inquérito (Inq), Pedido de Desaforamento (PD), Recurso Criminal (RC), Recurso Eleitoral (RE), Recurso em Habeas Corpus (RHC), Recurso em Habeas Data (RHD), Recurso em Mandado de Injunção (RMI), Recurso em Mandado de Segurança (RMS), Registro de Candidatura (Rcand), Registro de Comitê Financeiro (RCF), Registro de Órgão de Partido Político em Formação (ROPPF), Revisão Criminal (RvC) e Revisão de Eleitorado (RvE).

A partir de 20 de março de 2017 , será obrigatória a utilização do sistema PJe para as seguintes classes processuais, segundo Portaria TRE/TO nº 84/2017: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), Ação Rescisória (AR), Conflito de Competência (CC), Consulta (Cta), Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento (CZER), Exceção (Exe), Instrução (Inst), Petição (Pet), Prestação de Contas (PC), Propaganda Partidária (PP), Reclamação (Rcl), Recurso contra Expedição de Diploma (RCED), Representação (Rp), Suspensão de Segurança (SS) e Processo Administrativo (PA), sendo esta última classe processual para os assuntos não compreendidos na Portaria TRE/TO n. 393/2016".

Nesta seção estão relacionados, em ordem cronológica decrescente, os principais documentos e as normas referentes ao Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Portarias TRE-TO

Portaria TRE-TO nº 563 de 07.08.2019 : Altera Composição do Comitê Gestor Regional do PJE do TRE TO

Portaria TRE-TO nº 78 de 20.02.2018: Revoga artigo 2º da Portaria nº 28 de 2018

Portaria TRE-TO nº 28 de 25.01.2018: Dispõe sobre a utilização obrigatória do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação de novas classes processuais.

Portaria TRE-TO nº 84 de 10.02.2017 : Torna obrigatória a utilização do Sistema PJe para a propositura e a tramitação das classes processuais: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo-AIME; Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE; Ação Rescisória-AR; Conflito de Competência- CC; Consulta-Cta; Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento-CZER; Exceção-Exc; Instrução-Inst; Petição-Pet; Prestação de Contas-PC; Propaganda Partidária-PP; Reclamação-Rcl;  Recurso Contra Expedição de Diploma-RECED; Representação-Rp; Suspensão de Segurança -SS e Processo Administrativo-PA.

Portaria TRE-TO nº 393 de 25.10.2016: Dispõe sobre a utilização obrigatória do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação das solicitações de Requisição de Servidor e de Requisição de Força Federal, ambas na classe processual Processo Administrativo(PA).

Portaria TRE-TO nº 217 de 23.05.2017: Dispõe sobre a utilização obrigatória do PJe para a propositura e a tramitação das ações originárias nas classes Ação Cautelar; HC; HD; Mandado de Injunção e MS.

Portaria TRE-TO  nº 349 de 26.04.2016 : Implanta o Processo Judicial eletrônico (PJe) no Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, regulamenta seu uso e funcionamento.

Portaria TRE-TO nº 393 de 25.10.2016 : Dispõe sobre a utilização obrigatória do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação das solicitações de Requisição de Servidor e de Requisição de Força Federal, ambas na classe processual Processo Administrativo.

Portaria TRE-TO nº 569 de 17.11.2015 : Institui o Comitê Gestor Regional do PJe-TRE-TO.

Portarias TSE

Portaria TSE nº 886 de 22.11.2017 :Institui sobre digitalização, os formatos e os limites de tamanho dos arquivos permitidos no processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral.

Portaria TSE nº 885 de 22.11.2017(formato PDF): Dispõe sobre a utilização obrigatória do PJe para a propositura e a tramitação de novas classes processuais, a saber: Ação Penal; Apuração de Eleição; Cancelamento de Registro de Partido Político; Consulta; Correição; Embargos à Execução; Execução Fiscal; Inquérito; Pedido de Desaforamento; Recurso Criminal; Recurso Eleitoral; Recurso em Habeas Corpus ; Recurso em Habeas Data; Recurso em Mandado de Injunção; Recurso em Mandado de Segurança; Registro de Candidatura; Registro de Comitê Financeiro; Registro de Partido Político em Formação; Revisão Criminal; e Revisão do Eleitorado.

Portaria TSE 164 de 2017 : Dispõe sobre a apresentação das prestações de contas anuais dos diretórios nacionais dos partidos políticos relativas ao exercício financeiro de 2016 e seguintes, por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Portaria TSE nº 643 de 2016: Dispõe sobre a utilização obrigatória do PJe para propositura e tramitação de Requisição de Servidor e de Força Federal, ambas na classe processual de Processo Administrativo.

Portaria-TSE nº 394, de 20 de agosto de 2015 : Define os perfis disponíveis e as funcionalidades a eles vinculadas, no sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral.

Resolução TSE

Resolução nº 349 de 26.04.2016: Implanta o Processo Judicial Eletrônico (PJe) no Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, regulamenta seu uso e funcionamento.

Resolução-TSE nº 23.417, de 11 de dezembro de 2014 (formato PDF)
Institui o Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Eleitoral como o sistema informatizado de constituição e tramitação de processos judiciais e administrativos nessa esfera da Justiça.

Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006
Dispõe sobre a informatização do processo judicial.

Materiais didáticos

Nesta página estão disponíveis alguns materiais didáticos utilizados nos cursos de capacitação para o Processo Judicial Eletrônico (PJe).

• Cartilha Prestação de Contas (formato PDF)
• Guia rápido – PJeOffice
• Manual do advogado (formato PDF)
• Processo Judicial Eletrônico – OAB (formato PDF)
• Manual do Processo Judicial Eletrônico

Tutoriais

Após a atualização do PJe para a versão 2.0, foram criadas novas salas de ensino à distância, visando à familiarização e ao melhor entendimento dos conteúdos pelos usuários. Seguem os links :

1 - Curso para servidores da Justiça Eleitoral
2 - Curso para procuradores
3 - Curso para advogados