Protocolo de petição

O que é:

Serviço para realização de uma petição que é a peça processual em que se exprime um pedido ao juiz, registrando-a formalmente dentro do andamento do processo.

Onde:

FORMA DE ACESSO/ LOCAL DE ATENDIMENTO
Presencial Internet/Online Telefone

Serviço disponível no respectivo cartório eleitoral. Os endereços das Zonas Eleitorais estão disponíveis aqui.

O endereço da ouvidoria está disponível em https://www.tre-to.jus.br/o-tre/ouvidoria-regional-eleitoral/ouvidoria-regional-eleitoral

Petições relacionadas a processos judiciais:

Processo Judicial Eletrônico - Zonas Eleitorais - 1ª Instância

Processo Judicial Eletrônico - TRE - 2ª Instância

Petições relacionadas a processos administrativos ou pedidos de informações devem ser encaminhadas por e-mail ou outro meio tecnológico disponível. Informe-se em: Zonas eleitorais

ou Balcão Virtual

Petição endereçada a Ouvidoria: https://www.tre-to.jus.br/o-tre/ouvidoria-regional-eleitoral/ouvidoria-regional-eleitoral

 

 Os telefones das Zonas Eleitorais estão disponíveis em Zonas eleitorais

Quando:

HORÁRIOS DE ATENDIMENTO
O horário de atendimento dos cartórios eleitorais pode ser consultado aqui.                                                                                  

Como:

REQUISITOS PARA SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO
DOCUMENTOS CONDIÇÕES
Credenciamento prévio no sistema PJe para petições judiciais e domentos pessoais para demais sistemas

Petições relacionadas a processos judiciais devem ser encaminhadas via sistema PJe.

Petições relacionadas a processos administrativos ou pedidos de informações devem ser encaminhadas por e-mail ou outro meio tecnológico disponível (Provimento CRE/TO nº 2/2020 e Portaria TRE-TO nº 115/2021) à respectiva Zona Eleitoral.

Petições poderão ser protocolizadas também por intermédio da Ouvidoria do TRE-TO, por meio de formulário eletrônico, Aplicativo de Mensagens (OuviZap), atendimento presencial. As demandas e manifestações recebidas pela ORE são registradas no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, gerando um número de protocolo e link de Acesso Externo com Acompanhamento Integral do Processo, enviado para o e-mail cadastrado.

Unidade Responsável:

Cartório Eleitoral

Os telefones dos Cartórios Eleitorais podem ser consultados aqui.