Editada em formato MP3, a série Legislação eleitoral em áudio é fruto de um trabalho do TSE em parceria com a Câmara dos Deputados.

Clique nos títulos abaixo para ouvir os arquivos ou fazer o download do material.

• Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965)
• Lei das Eleições (Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997)
• Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990)