Dispõe sobre o Regime de Auxílio e a Premiação por Desempenho no âmbito da Justiça Eleitoral do Tocantins, em conformidade com as diretrizes da Resolução CNJ nº 219/2016 e com o Planejamento Estratégico da Justiça Eleitoral do Tocantins (2021-2026) .

Altera a Resolução nº 186/2009, que dispõe sobre os procedimentos de cessão de servidores públicos no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado do Tocantins.