RESOLUÇÃO Nº 597, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no exercício da competência definida pelo artigo. 96, inciso I, alínea “a”, da Constituição da República, pelo que lhe confere o art. 30, inciso XVI, do Código Eleitoral e art. 19, inc. II e X, do Regimento Interno;

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução TRE-TO nº 593/2024, de 26 de setembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º Cada Núcleo Regional Eleitoral das Garantias será composto por 2 (duas) ou mais Zonas Eleitorais das Garantias, que exercerão as funções próprias ao juiz das garantias nos inquéritos e demais procedimentos de investigação criminal, cuja competência será definida pelas regras de direito processual territorial previstas no Código de Processo Penal.

§ 1º Os procedimentos de competência do Juiz Eleitoral das Garantias serão previamente distribuídos ao juízo natural do processo de conhecimento, com posterior remessa ao Juízo Eleitoral das Garantias respectivo, nos termos do Anexo Único desta Resolução.

§ 2º Quando não autuados diretamente pela Autoridade Policial no PJe, os feitos serão entregues à zona eleitoral do local da infração para autuação no sistema PJe e distribuição.

§ 3º Após a distribuição e certificação de conformidade da autuação, os autos integralmente digitalizados serão encaminhados ao respectivo Juízo Eleitoral das Garantias, mediante ato ordinatório de mero expediente, a ser realizado pela serventia.

§ 4º Em caso de impedimento ou suspeição do Juízo Eleitoral das Garantias, assumirá o inquérito ou procedimento de investigação criminal respectivo, o Juízo Eleitoral das Garantias integrante do mesmo Núcleo Regional. Na impossibilidade, será designado outro Juízo Eleitoral das Garantias do núcleo seguinte, retornando ao núcleo I, caso a situação aconteça no Núcleo IV, conforme Anexo Único desta Resolução.”

§ 5º A competência do Núcleo Regional Eleitoral das Garantias não se aplica às infrações de menor potencial ofensivo e aos processos criminais de competência originária do Tribunal Regional Eleitoral.

Art. 2º Revogar o artigo 7º da Resolução TRE-TO n.º 593, de 26 de setembro de 2024.

Art. 3º A Resolução TRE-TO n.º 593, de 26 de setembro de 2024, passa a vigorar com o seguinte anexo:

ANEXO ÚNICO

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas - TO, 14 de novembro de 2024.

Desembargador João Rigo Guimarães - Presidente; Desembargador Adolfo Amaro Mendes Vice-Presidente/Corregedor; Juíza Silvana Maria Parfieniuk, Juiz Wagmar Roberto Silva, Juiz Marcelo Augusto Ferrari Faccioni, Juiz Antonio Paim Broglio e Juiz Rodrigo de Meneses dos Santos. Representando a Procuradoria Regional Eleitoral, Dr. Rodrigo Mark Freitas.