RESOLUÇÃO Nº 593, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no exercício da competência definida pelo artigo. 96, inciso I, alínea “a”, da Constituição da República, pelo que lhe confere o art. 30, incisos II e XVI, do Código Eleitoral e art. 19, inc. II e X, do Regimento Interno;

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, que aperfeiçoa a legislação penal e processual penal, especialmente a instituição do juiz das garantias, ao introduzir o art. 3º-B ao Código de Processo Penal;

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações de Diretas de Inconstitucionalidade nº 6.298/DF, 6.299/DF, 6.300/DF e 6.305/DF, a fim de viabilizar a implantação e o efetivo funcionamento do juiz das garantias em todo o país, tudo conforme as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE nº 23.740/2024, que estabelece para os Tribunais Regionais Eleitorais instituírem o juiz eleitoral das garantias, respeitadas as diretrizes da referida Resolução, a qual prevê, em seu art. 2º, a criação dos Núcleos Regionais Eleitorais das Garantias, a serem instalados de forma regionalizada;

CONSIDERANDO a competência penal da Justiça Eleitoral para o processamento e julgamento dos crimes eleitorais e dos que lhes forem conexos, nos termos do previsto na Constituição da República, no Código Eleitoral e no Código de Processo Penal, segundo a interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Agravo Regimental nos autos do Inquérito nº 4435, em 14 de março de 2019;

CONSIDERANDO a necessidade de fixação de regras de substituição de juízes das garantias que se declararem suspeitos ou impedidos, nos termos dos artigos 252 e 254 do Código de Processo Penal;

CONSIDERANDO, as restrições orçamentárias, as peculiaridade regionais e a distância entre as Zonas Eleitorais e a capital do Estado do Tocantins;

RESOLVE:

Art. 1º Implementar o juiz eleitoral das garantias, no âmbito do primeiro grau da Justiça Eleitoral do Tocantins, de forma regionalizada, com a criação de 4 (quatro) Núcleos Regionais Eleitorais das Garantias, com as competências previstas no Código de Processo Penal, na Lei nº 13.964/2019 e no entendimento modulado pelo Supremo Tribunal Federal, que serão compostos na forma a seguir disposta e exercerão suas competências de acordo com o constante no Anexo Único desta Resolução:

I - Núcleo I, com sede em Palmas/TO, composto pelas 5ª e 29ª Zonas Eleitorais, com jurisdição sobre as respectivas ZEs definidas no Anexo Único;

II - Núcleo II, com sede em Araguaína/TO, composto pelas 1ª, 9ª e 10ª Zonas Eleitorais, com jurisdição sobre as respectivas ZEs definidas no Anexo Único;

III - Núcleo III, com sede em Colinas/TO, composto pelas 4ª, 6ª e 28ª Zonas Eleitorais, com jurisdição sobre as respectivas ZEs definidas no Anexo Único;

IV - Núcleo IV, com sede em Gurupi/TO, composto pelas 2ª, 3ª e 25ª Zonas Eleitorais, com jurisdição sobre as respectivas ZEs definidas no Anexo Único.

Parágrafo único. As regras relativas ao juiz das garantias não se aplicam às infrações de menor potencial ofensivo e aos processos criminais de competência originária deste Tribunal Regional Eleitoral.

Art. 2º Cada Núcleo Regional Eleitoral das Garantias será composto por 2 (duas) ou mais Zonas Eleitorais das Garantias, que exercerão, por sorteio, as funções próprias ao juiz das garantias nos inquéritos e demais procedimentos de investigação criminal, cuja competência será definida pelas regras de direito processual territorial previstas no Código de Processo Penal.

§ 1º A escolha de uma das Zonas Eleitorais das Garantias, integrantes de cada um dos Núcleos Regionais, que exercerá as funções próprias ao juiz das garantias, dependerá de distribuição, sendo uma dessas Zonas Eleitorais designada como Zona Eleitoral das Garantias Distribuidora, nos termos do Anexo Único desta Resolução.

§ 2º Em caso de impedimento ou suspeição do juiz eleitoral das garantias sorteado, assumirá o inquérito ou procedimento de investigação criminal respectivo o juiz das garantias tabelar integrante do mesmo Núcleo Regional.

§ 3º Quando a competência territorial para processamento e julgamento de futura ação penal for da Zona Eleitoral das Garantias sorteada, exercerá as funções próprias ao juiz das garantias necessariamente outra Zona Eleitoral das Garantias integrante do mesmo Núcleo Regional, para onde deverá ser redistribuído o inquérito ou procedimento de investigação criminal respectivo.

§ 4º A competência do Núcleo Regional Eleitoral das Garantias não se aplicam às infrações de menor potencial ofensivo e aos processos criminais de competência originária do Tribunal Regional Eleitoral.

Art. 3º A competência dos Núcleos Regionais Eleitorais das Garantias cessa com o oferecimento da denúncia ou queixa-crime.

Parágrafo único. Oferecida a denúncia ou queixa-crime, os autos da investigação criminal deverão ser encaminhados ao juízo competente para instrução e julgamento da ação penal, a quem caberá analisar a inicial acusatória e reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, inclusive eventual prisão cautelar já determinada.

Art. 4º Os inquéritos e demais procedimentos de investigação criminal em tramitação no momento da entrada em vigor desta Resolução deverão ser encaminhados à respectiva Zona Eleitoral das Garantias Distribuidora no prazo máximo de 30 (trinta) dias, considerando-se válidos todos os atos anteriormente praticados.

Art. 5º As audiências de competência dos Núcleos Regionais Eleitorais das Garantias, inclusive as de custódia, poderão ser realizadas por meio de videoconferência, desde que devidamente justificadas, hipótese em que deverão ser adotados os meios necessários para garantir a aferição da incolumidade física e psicológica do custodiado, observando-se o disciplinado em resolução específica.

Art. 6º A Presidência do Tribunal está autorizada, por meio de ato específico, a alterar ou ampliar, justificadamente, os Juízos Eleitorais designados como Juízos Eleitorais das Garantias, nos termos do Anexo Único desta Resolução, quando necessário a melhor distribuição das atividades, em razão do quantitativo de processos em tramitação.

Art. 7º O Núcleo Regional Eleitoral das Garantias funcionará no prédio do Cartório da Zona Eleitoral indicada como sede, conforme disposto no art. 1º e Anexo Único.

Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência e pela Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral, nos termos de suas respectivas atribuições.

Art. 9º Revogar a Resolução TRE-TO nº 584/2024, publicada no Diário de Justiça Eletrônico, DJE-TRE-TO, nº 116, de 5.7.2024, p. 12-13.

Art. 10º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas-TO, 26 de setembro de 2024.

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO TRE-TO nº /2024

Desembargador João Rigo Guimarães - Presidente; Desembargador Desembargador Adolfo Amaro Mendes Vice-Presidente/Corregedor; Juíza Edssandra Barbosa da Silva Lourenço, Juíza Silvana Maria Parfieniuk, Juiz Wagmar Roberto Silva, Juiz Antonio Paim Broglio e Juiz Rodrigo de Meneses dos Santos. Representando a Procuradoria Regional Eleitoral, Dr. Rodrigo Mark Freitas.