RESOLUÇÃO Nº 558, DE 25 DE MARÇO DE 2023

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 18, § 2º, e 24, parágrafo único, da Lei nº 11.416/2006, com redação dada pela Lei nº 13.317/2016, que autorizam a transformação de cargos em comissão e funções comissionadas, sem aumento de despesa;

CONSIDERANDO a existência de saldo positivo no valor de R$ 21.269,28 (vinte e um mil, duzentos e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos), oriundo da transformação de cargos em comissão da Secretaria do Tribunal, sem aumento de despesas, objeto da Resolução TRE-TO nº 534, de 29 de julho de 2022;

CONSIDERANDO a viabilidade jurídica, orçamentária e de pessoal para a reestruturação proposta visando a criação da Assessoria Técnico-Administrativa da Diretoria Geral e da Assessoria de Segurança Cibernética da Secretaria de Tecnologia da Informação, conforme consta do processo SEI nº 0010502-29.2022.6.27.8000;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização dos recursos orçamentários provenientes do saldo de 35% (trinta e cinco por cento) do valor integral dos cargos em comissão, decorrente da opção dos servidores ocupantes pela retribuição do cargo efetivo, para transformação do saldo positivo de R$ 21.269,28 (vinte e um mil, duzentos e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos) em um cargo em comissão, nível CJ-1, de Assessor(a) Técnico-Administrativo da Diretoria Geral e um cargo em comissão, nível CJ-1, de Assessor(a) de Segurança Cibernética da Secretaria de Tecnologia da Informação, sem aumento de despesa, nos termos do artigo 24, parágrafo único, da Lei nº 11.416/2006, conforme Anexo I.

Parágrafo único. O valor residual utilizado para a transformação dos cargos de que trata o caput é resultante da opção pela retribuição do cargo efetivo, acrescido da parcela implementada em decorrência da Lei nº 14.523, de 9 de janeiro de 2023.

Art. 2º A Secretaria de Gestão de Pessoas e a Secretaria de Administração e Orçamento deverão manter monitoramento quanto à utilização dos recursos orçamentários referidos nesta Resolução.

Art. 3º Além dos 50% reservados aos servidores do quadro efetivo deste Tribunal, nos termos do art. 5°, § 7º, da Lei nº 11.416/2006, deverão ser ocupados por servidores públicos optantes pela remuneração do cargo efetivo, no mínimo, 36% dos cargos em comissão.

Art. 4º Alterar a Resolução TRE-TO nº 116, de 15 de fevereiro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º

(...)

III - Diretoria Geral:

a) Gabinete

b) Assessoria Jurídica

c) Assessoria Técnico-Administrativa

d) Assessoria de Planejamento e Gestão

e) Assessoria de Pesquisa, Estratégia e Gestão da Qualidade

f) Núcleo de Gestão Socioambiental e Estatística

(...)

VII - Secretaria de Tecnologia da Informação:

(...)

a.2) Assessoria de Segurança Cibernética

(...)

Art. 10. À Assessoria Técnico-Administrativa compete emitir parecer e informação sobre assuntos administrativos relacionados à Secretaria e aos Cartórios Eleitorais do Estado, atualizando registros e acompanhando a legislação, jurisprudência e doutrina referentes à sua área de atuação, mantendo o Diretor-Geral informado a respeito de matérias consideradas relevantes, no âmbito de sua competência.

Art. 11. À Assessoria de Planejamento e Gestão compete assistir o Diretor-Geral na coordenação do processo de planejamento das atividades do Tribunal, na definição de planos de gestão e na fixação de diretrizes.

(...)

Seção I-B

Da Assessoria Técnico-Administrativa

12-B - Ao Assessor Técnico-Administrativo da Diretoria Geral, além de prestar assessoramento administrativo ao Diretor-Geral em sua gestão administrativa, incumbe:

I - analisar e preparar os processos sobre matérias administrativas oriundos da Secretaria e dos Cartórios Eleitorais do Estado, a serem submetidos ao crivo do Diretor-Geral;

II - emitir parecer e prestar informações nas consultas sobre assuntos relacionados com a respectiva área de competência, visando resguardar a coerência e uniformidade das decisões do Tribunal;

III - Prestar subsídio de defesa à AGU;

IV- acompanhar as sessões plenárias, oferecendo suporte ao Diretor-Geral, especialmente nas matérias de cunho administrativo;

V - acompanhar legislação, jurisprudência, doutrina e notícias referentes a sua área de atuação, atualizando registros e mantendo o Diretor-Geral informado a respeito de matérias consideradas relevantes, no âmbito de sua competência;

VI - instruir, acompanhar e remeter à Procuradoria da Fazenda Nacional os processos de débitos de pessoal para a inscrição na dívida ativa da União e no cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais;

VII - propor a expedição de instruções que facilitem a aplicação das leis e normas em vigor, considerando seu âmbito de atuação;

VIII- propor temas de discussão e realizar pesquisas para subsidiar o Diretor-Geral quando de sua participação em eventos relativos à Justiça Eleitoral;

IX - elaborar minutas de ofícios referentes às matérias administrativas, determinados pelo Diretor-Geral;

X - despachar com o Diretor-Geral os procedimentos administrativos e demais atos referentes às matérias administrativas;

XI - examinar as minutas de Resolução, Portaria e demais atos a serem editados pela Diretoria Geral, relativos às matérias administrativas do Tribunal;

XII - assessorar, por determinação do Diretor-Geral, nas demandas das unidades a ele diretamente vinculadas;

XIII - manter o controle do material permanente da respectiva Assessoria;

XIV - zelar pela observância das orientações emitidas pela Auditoria Interna e Tribunal de Contas da União, bem como adotar práticas de controle interno no âmbito da Assessoria, com base no gerenciamento de riscos e de forma a garantir segurança razoável quanto à legalidade, eficácia, eficiência e economicidade de suas atividades;

(...)

Subseção I-A

Da Assessoria de Segurança Cibernética

Art. 62-B - Ao Assessor de Segurança Cibernética compete:

I - prospectar, analisar e classificar soluções de tecnologia, métodos e procedimentos à prevenção de ataques aos ativos de tecnologia da informação;

II - promover e monitorar a identificação e a classificação de ativos de tecnologia da informação;

III - identificar, gerir e monitorar a análises de vulnerabilidades em ambientes e ativos de tecnologia da informação;

IV - supervisionar as atividades referentes às políticas e planos de segurança da informação, propondo normas complementares para sua implementação;

V - elaborar planos de gerenciamento de comunicação, desastres e continuidade relacionados à Segurança Cibernética, monitorar e apoiar a sua implementação;

VI - apoiar a proposição de programas destinados à formação e ao aprimoramento das equipes técnicas com foco em segurança da informação;

VII - apoiar a elaboração e a implementação de programas destinados à conscientização e à capacitação do público interno do Tribunal quanto aos objetivos da Política de Segurança da Informação;

VIII - emitir relatórios e pareceres técnicos e atuar no apoio direto às unidades do Tribunal em assuntos relacionados a Segurança Cibernética;

IX - gerir os riscos no contexto da Segurança Cibernética, inclusive quando da proposição de novos projetos, serviços ou sistemas;

X - atuar diretamente na resposta a incidentes de Segurança da Informação;

XI - elaborar minutas de atos normativos relacionados aos temas que permeiam a área de Segurança Cibernética;

XII – prestar assessoramento nas matérias específicas de Segurança Cibernética.

(...)"

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo I da Res. 558-2023.pdf

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas-TO, 25 de abril de 2023.

Desembargador HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO-Presidente; Desembargador EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER-Vice-Presidente/Corregedor; Juíza ANA PAULA BRANDÃO BRASIL; Juiz JOSÉ MARIA LIMA ; Juiz GABRIEL BRUM TEIXEIRA; Juíza DELÍCIA FEITOSA FERREIRA SUDBRACK; Juiz RODRIGO DE MENESES DOS SANTOS; DR. JOÃO GUSTAVO DE ALMEIDA SEIXAS-Procurador Regional Eleitoral.