RESOLUÇÃO Nº 444, DE 29 DE ABRIL DE 2019

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a Constituição da República estabelece como fundamentos da República Federativa do Brasil a cidadania e o pluralismo político, sendo seus objetivos fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outas formas de discriminação;

CONSIDERANDO a necessidade de fomentar a participação do jovem eleitorado no processo político; de promover a inclusão sociopolítica dos povos indígenas e das comunidades quilombolas; e a participação efetiva da mulher no debate democrático e no processo eleitoral; (NR pela Resolução 506/2021)

CONSIDERANDO a importância de se reconhecer e valorizar as comunidades negras (quilombolas) na formação do povo brasileiro e tocantinense; (Incluído pela Resolução 506/2021)

CONSIDERANDO que aos povos indígenas são constitucionalmente reconhecidas sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições;

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.069/1990 estabelece como dever do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade para as crianças e para os adolescentes, dentre outros, o direito à educação, aqui considerado como formação ampla para o exercício da cidadania;

CONSIDERANDO que é objetivo da Organização das Nações Unidas (ODS5-ONU) a garantia da participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades para a liderança feminina em todos os níveis de tomada de decisão na vida política, econômica e pública;

CONSIDERANDO que a Visão Estratégica do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins é ser modelo de excelência na gestão do processo eleitoral e na educação política da sociedade, com o desafio de garantir, no plano concreto, os direitos da cidadania;

CONSIDERANDO que as etapas iniciais dos projetos Inclusão Sociopolítica dos Povos Indígenas e Agentes da Democracia - Formação de Eleitores e Políticos do Futuro alcançaram um público de mais de 25.000 mil beneficiários, incluindo social e politicamente indígenas, jovens, alunos especiais, mulheres e idosos do Estado do Tocantins.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, os seguintes programas permanentes, coordenados pela Escola Judiciária Eleitoral Ministro Humberto Gomes de Barros (EJE-TO):

I - Inclusão Sociopolítica dos Povos Indígenas;

II - Agentes da Democracia Formação de Eleitores e Políticos do Futuro; e

III - Inclusão Política da Mulher: +Mulher + Democracia.

IV - Inclusão Sociopolítica das Comunidades Quilombolas. (Incluído pela Resolução 506/2021)

Art. 2º Os programas abrangerão ações de conscientização, capacitação, mobilização, formação, despertar da consciência cívica e inclusão sociopolítica dos povos indígenas, jovens, mulheres, alunos especiais e idosos do Estado do Tocantins.

Art. 2º Os programas abrangerão ações de conscientização, capacitação, mobilização, formação, despertar da consciência cívica e inclusão sociopolítica dos povos indígenas, jovens, mulheres, comunidades quilombolas, alunos especiais e idosos do Estado do Tocantins. (NR dada pela Resolução 506/2021)

Art. 3º A Escola Judiciária Eleitoral Ministro Humberto Gomes de Barros (EJE-TO) auxiliará as Zonas Eleitorais durante o planejamento e desenvolvimento das atividades dos Programas.

Art. 4º Caberá às Zonas Eleitorais:

I - promover ações no âmbito de sua circunscrição:

a) Em anos eleitorais, pelos menos na sede do Cartório; e

b) Em anos não eleitorais em todos os municípios termos.

II elaborar relatórios mensais de execução das atividades dos programas e enviar à Escola Judiciária Eleitoral Ministro Humberto Gomes de Barros (EJE-TO) para acompanhamento e divulgação.

Art. 5º A divulgação dos programas permanentes será de responsabilidade compartilhada entre a Escola Judiciária Eleitoral Ministro Humberto Gomes de Barros (EJE-TO) e as Zonas Eleitorais.

Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 29 de abril de 2019.