RESOLUÇÃO Nº 441, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

§ 1º A conta bancária deve ser aberta em agências bancárias ou postos de atendimento bancário:

I  - pelo candidato, no prazo de cinco dias contados da concessão do CNPJ pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II   - pelos partidos políticos, até o dia 11 de janeiro de 2019, ou seja, último dia para requerimento de registro de candidatos, caso ainda não tenham aberto a conta "Doações para Campanha", disciplinada no art. 6º, II, da Resolução-TSE nº 23.546/2017.

§ 2º A obrigação prevista neste artigo deve ser cumprida pelos partidos políticos e pelos candidatos, mesmo que não ocorra arrecadação e/ou movimentação de recursos financeiros.

Art. 14. Os partidos e candidatos que se enquadrarem no disposto no art. 13 desta resolução deverão prestar contas de campanha utilizando o sistema SPCE_Cadastro, específico para a eleição suplementar do município, que se encontra disponível no site do Tribunal Superior Eleitoral.

Parágrafo único. Na eleição suplementar não há previsão de envio de prestação de contas parcial ou de relatórios financeiros.

Art. 15. As prestações de contas dos candidatos e partidos que participarem das Eleições Suplementares para os Cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Pugmil/TO devem ser apresentadas ao Cartório Eleitoral da 7ª Zona Eleitoral até 5 de fevereiro de 2019.

Art. 16. A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada no Mural Eletrônico até três dias antes da diplomação.

Art. 17. O prazo para exame das prestações de contas dos candidatos não eleitos é até o dia 30 de junho de 2019.

Art. 18. Não serão instaladas mesas específicas para o recebimento de justificativas no dia da Eleição, devendo o “Requerimento Justificativa Pós-Eleição ser apresentado ao Juiz Eleitoral no prazo de 60 (sessenta) dias após o pleito suplementar.

Art. 19. Fica autorizada a transmissão e recuperação de dados de votação a partir de locais remotos fora da sede e distintos do local de funcionamento da junta eleitoral.

§ 1° Caberá à Presidência deste Tribunal Regional consolidar, mediante portaria, a relação dos pontos de transmissão e recuperação estabelecidos prévia e conjuntamente com o Juiz Eleitoral.

§ 2° O Juiz Eleitoral requisitará os equipamentos e instalações necessárias para a transmissão de dados de votação.

§ 3° Caberá ao Juiz Presidente da Junta Eleitoral autorizar a recuperação de dados de votação, bem como designar os auxiliares que efetuarão os trabalhos.

§ 4° Será divulgado no sítio do TRE-TO na internet, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data da eleição, lista dos locais para transmissão e recuperação de dados.

Art. 20. Nas eleições serão utilizados exclusivamente os sistemas informatizados desenvolvidos pelo Tribunal Superior Eleitoral, sob sua encomenda ou por ele autorizados (art. 59, caput da Lei nº 9.504/1997).

§ 1º O sistema eletrônico de votação será utilizado, exclusivamente, nas urnas eletrônicas da Justiça Eleitoral. 

§ 2º Os sistemas de que trata o caput serão utilizados, exclusivamente, em equipamentos de posse da Justiça Eleitoral, observadas as especificações técnicas definidas pelo Tribunal Superior Eleitoral, à exceção dos sistemas eleitorais disponibilizados ao público externo e do sistema de conexão denominado JE-Connect. 

§ 3º É vedada a utilização, pelos órgãos da Justiça Eleitoral, de qualquer outro sistema em substituição aos desenvolvidos ou autorizados pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 21. A cada seção eleitoral corresponde uma mesa receptora de votos, salvo na hipótese de agregação (art. 119 do Código Eleitoral).

Parágrafo único. O juiz eleitoral poderá determinar a agregação de seções eleitorais visando à racionalização dos trabalhos eleitorais, desde que não importe prejuízo ao exercício do voto (§ 1º do art. 117, do Código Eleitoral).

Art. 22. Constituirão as mesas receptoras de votos um presidente, um mesário e um secretário (art. 120, caput do Código Eleitoral).

Art. 23. É facultada a nomeação de eleitores para apoio logístico, em número e pelo período necessário, observado o limite máximo de 10 (dez) dias para atuar como auxiliares dos trabalhos eleitorais e cumprir outras atribuições a critério do juiz eleitoral.

Parágrafo único. Excluem-se do limite estabelecido no caput os dias de convocação para o treinamento.

Art. 24. Não poderão ser nomeados para compor as mesas receptoras nem para atuar no apoio logístico (art. 120, § 1º, incisos I a IV do Código Eleitoral e art. 63, § 2º da  Lei nº 9.504/1997):

I  - os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e o cônjuge;

Anexo da Resolução TRE-TO nº XXX/2018
CALENDÁRIO ELEITORAL ELEIÇÃO 3.02.2018
Eleição majoritária suplementar no Município de Pugmil (7ª Zona Eleitoral) AGOSTO DE 2018
3 de agosto de 2018 sexta-feira (seis meses antes)
1. Data até a qual todos os partidos políticos que pretendam participar das novas eleições devem ter obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
2. Data até a qual os que pretendam ser candidatos a cargo eletivo nas novas eleições devem ter domicílio eleitoral na circunscrição na qual desejam concorrer.
3. Data até a qual os que pretendam ser candidatos a cargo eletivo nas novas eleições devem estar com a filiação deferida no âmbito partidário, desde que o estatuto partidário não estabeleça prazo superior.

SETEMBRO DE 2018
6 de setembro de 2018
(151 dias antes)
1. Data até a qual os eleitores aptos a votar deverão estar regularmente inscritos (caput do artigo 91 da Lei nº 9.504/97).

JANEIRO DE 2019
8 de janeiro de 2019 terça-feira
(26 dias antes)
1. Data a partir da qual as entidades ou empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos
possíveis candidatos, para conhecimento público, ficam obrigadas a registrar, na Justiça Eleitoral, as informações previstas
em lei e em instruções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral.
2. Data a partir da qual é vedado às emissoras de rádio e de televisão transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição da multa prevista no § 2º do art. 45 da Lei nº 9.504, de 1997, e de cancelamento do registro da candidatura do beneficiário.

9 de janeiro de 2019 quarta-feira
(25 dias antes)
1. Início do prazo para a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolha de candidatos a Prefeito
e Vice-Prefeito (art. 8º, caput, da Lei nº 9.504, de 1997).
2. Data a partir da qual, considerada a data efetiva da realização da respectiva convenção partidária, é permitida a
formalização de contratos que gerem despesas e gastos com a instalação física e virtual de comitês de candidatos e de
partidos políticos, desde que só haja o efetivo desembolso financeiro após a obtenção do número de registro de CNPJ do
candidato e a abertura de conta bancária específica para a movimentação financeira de campanha e emissão de recibos
eleitorais.

10 de janeiro de 2019 quinta-feira
(24 dias antes)
1. Último dia do prazo para a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolha de candidatos (art.
8º, caput, da Lei nº 9.504, de 1997).

11 de janeiro de 2019 sexta-feira
(23 dias antes)
1. Último dia do prazo para a apresentação, no Cartório Eleitoral, até as 19 horas, pelos partidos políticos e coligações do(s)
requerimento(s) de registro de candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito (art. 11, caput, da Lei nº 9.504, de 1997).
2. Data a partir da qual o Cartório Eleitoral permanecerá aberto, até a proclamação dos eleitos, aos sábados, domingos e
feriados, em regime de plantão, até as 19 horas (art. 16 da Lei Complementar nº 64, de 1990).
3. Data a partir da qual os prazos passam a ser peremptórios e contínuos não se suspendendo aos sábados, domingos e
feriados (art. 16 da Lei Complementar nº 64, de 1990).
4. Data a partir da qual, até a proclamação dos eleitos, as intimações e decisões serão publicadas em mural ou em sessão,
certificando-se nos autos o horário, salvo nas representações previstas nos arts. 30-A, 41-A, 73 e nos §§ 2º e 3º do artigo 81
da Lei nº 9.504/97, cujas decisões continuarão a ser publicadas no Diário da Justiça Eletrônico DJE.
5. Data a partir da qual são vedadas aos agentes públicos, no que couber, as condutas descritas no art. 73 da Lei nº 9.504, de
1997.
6. Data a partir da qual é vedado aos candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito participar de inaugurações de obras
públicas (art. 77, caput, da Lei nº 9.504, de 1997).
7. Data a partir da qual as emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário, deverão observar as
vedações contidas no art. 45 da Lei nº 9.504, de 1997.
8. Último dia para os partidos políticos que lançarem candidatos, participarem de coligações ou do financiamento de
campanhas, direta ou indiretamente, a favor de alguma candidatura, abrirem conta bancária de campanha.

12 de janeiro de 2019 sábado
(22 dias antes)
1. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (art. 36, caput, da Lei nº 9.504, de 1997).
2. Data a partir da qual, até as 22 horas do dia 2 de fevereiro de 2019, poderá haver distribuição de material gráfico,
caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos,
observados os limites e as vedações legais (Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 9º)
3. Data a partir da qual os candidatos, os partidos políticos e as coligações poderão realizar comícios e utilizar aparelhagem
de sonorização fixa, das 8 às 24 horas (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.504, de 1997).
4. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral na internet, vedada a veiculação de qualquer tipo de
propaganda paga (art. 57-A e art. 57-C, caput, da Lei nº 9.504, de 1997).
5. Data a partir da qual o Juiz Eleitoral designado pelo Tribunal Regional Eleitoral deve convocar os partidos políticos e a
representação das emissoras de televisão e de rádio para a elaboração de plano de mídia para uso da parcela do horário
eleitoral gratuito a que tenham direito (art. 52 da Lei nº 9.504, de 1997), se for o caso.

14 de janeiro de 2019 segunda-feira
(20 dias antes)
1. Último dia do prazo para os próprios candidatos requererem seus registros no Cartório Eleitoral, até as 19 horas, na
hipótese de os partidos ou coligações não os terem requerido (art. 11, § 4º, da Lei nº 9.504, de 1997).

15 de janeiro de 2019 terça-feira
(19 dias antes)
1. Último dia de prazo para o Juiz Eleitoral indicar os membros da Junta Eleitoral.
2. Último dia para a publicação do edital nomeação dos Mesários (art. 120, caput e § 3º, do Código Eleitoral).

17 de janeiro de 2019 quinta-feira
(17 dias antes)
1. Início do período da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão (art. 47, caput e § 1º, inciso VI, alíneas “a” e “b”,
da Lei nº 9.504, de 1997), se for o caso.

23 de janeiro de 2019 quarta-feira
(11 dias antes)
1. Último dia do prazo para a designação da localização das Seções Eleitorais (art. 135, caput, do Código Eleitoral).
2. Último dia do prazo para os partidos políticos reclamarem da nomeação dos membros das Mesas Receptoras (art. 63,
caput, da Lei nº 9.504, de 1997).

24 de janeiro de 2019 - quinta-feira
(10 dias antes)
1. Último dia para que o Juiz Eleitoral decida sobre reclamação referente à nomeação de Mesa Receptora (art. 63, caput, da
Lei nº 9.504, de 1997).
2. Último dia do prazo para o Presidente da Junta Eleitoral comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral os nomes dos
escrutinadores que houver nomeado e para a publicação, mediante edital, da composição da Junta Eleitoral (art. 39 do
Código Eleitoral).
3. Data em que todos os pedidos de registro de candidatos a prefeito e a vice-prefeito, mesmo os impugnados, devem estar
julgados pelo Juiz Eleitoral e publicadas as respectivas decisões.

29 de janeiro de 2019 - terça-feira
(5 dias antes)
1. Data a partir da qual nenhum eleitor poderá ser detido ou preso, ressalvados os casos previstos no art. 236 do Código
Eleitoral.

31 de janeiro de 2019 quinta-feira
(3 dias antes)
1. Último dia do prazo para os partidos políticos e coligações indicarem ao Juiz Eleitoral os nomes das pessoas autorizadas a
expedir as credenciais para fiscais e delegados (art. 65, §§ 1º ao 4º, da Lei nº 9.504, de 1997).
2. Último dia do prazo para o Juiz Eleitoral comunicar aos chefes das repartições públicas, e aos proprietários, arrendatários
ou administradores das propriedades particulares, a resolução de que serão os respectivos edifícios, ou parte deles,
utilizados para o funcionamento das Mesas Receptoras no dia da votação (art. 137 do Código Eleitoral).
3. Último dia para a divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão (art. 47, caput, da Lei nº 9.504, de
1997).
4. Início do prazo de validade do salvo-conduto expedido pelo Juiz Eleitoral (art. 235, caput e parágrafo único, do Código
Eleitoral).
5. Último dia para propaganda política mediante reuniões públicas ou promoção de comícios e utilização de aparelhagem de sonorização fixa, entre as 8 horas e as 24 horas, com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá ser prorrogado por mais duas horas (art. 240, parágrafo único, do Código Eleitoral; art. 39, § 4º e § 5º, inciso I, da Lei nº 9.504, de 1997, e Resolução TSE nº 23.457, de 2015).

FEVEREIRO DE 2019
1º de fevereiro de 2019 sexta-feira
(2 dias antes)
1. Último dia para a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de propaganda
eleitoral (art. 43, caput, da Lei nº 9.504, de 1997, e Resolução TSE nº 23.457, de 2015).

2 de fevereiro de 2019 sábado
(1 dia antes)
1. Último dia para a propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8 horas e as 22 horas
(art. 39, § 3º e § 5º, inciso I, da Lei nº 9.504, de 1997, e Resolução TSE nº 23.457, de 2015).
2. Último dia, até as 22 horas, para a promoção de caminhada, carreata, passeata ou carro de som e distribuição de material
gráfico de propaganda política, inclusive volantes e outros impressos (art. 39, § 5º, incisos I e III, e § 9º, da Lei nº 9.504, de
1997).

3 de fevereiro de 2019 - domingo
(Dia da eleição)
1. Às 7 horas: instalação das Seções (art. 142 do Código Eleitoral).
2. Às 8 horas: início do recebimento dos votos (art. 144 do Código Eleitoral).
3. Às 17 horas: encerramento da votação (arts. 144 e 153 do Código Eleitoral).
4. Início da apuração a partir do recebimento da primeira urna (art. 14 da Lei nº 6.996, de 7 de junho de 1982).

4 de fevereiro de 2019 segunda-feira
1. Término do prazo, às 17 horas, do período de validade do salvo-conduto expedido pelo Juiz Eleitoral ou pelo Presidente da
Mesa Receptora (art. 235, parágrafo único, do Código Eleitoral).

5 de fevereiro de 2019 terça-feira
1. Último dia para encerramento dos trabalhos de apuração pela Junta Eleitoral.
2. Último dia para os candidatos encaminharem à Justiça Eleitoral as prestações de contas de campanha (art. 29, inciso III, da
Lei nº 9.504, de 1997).

6 de fevereiro de 2019 quarta-feira
1. Último dia do prazo para o Mesário que abandonar os trabalhos durante a votação apresentar ao Juiz Eleitoral sua
justificativa (art. 124, § 4º, do Código Eleitoral).
2. Último dia do prazo para o Juiz Eleitoral divulgar o resultado da eleição e proclamar os candidatos eleitos.

12 de fevereiro terça-feira
1. Último dia para a publicação, no mural, da decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos.

15 de fevereiro sexta-feira
1. Último dia para a diplomação dos candidatos eleitos.

MARÇO DE 2019
5 de março de 2019 terça-feira

1. Último dia para o mesário que faltou à votação de 3 de fevereiro apresentar justificativa ao juízo eleitoral (art. 124 do Código Eleitoral).

ABRIL DE 2019
3 de abril de 2019 terça-feira
1. Último dia para o eleitor que deixou de votar apresentar justificativa ao Juízo Eleitoral (art. 7º da Lei nº 6.091/1974).

AGOSTO DE 2019
19 de agosto segunda-feira
1. Data até a qual os candidatos e os partidos políticos deverão conservar a documentação concernente às suas contas,
desde que não estejam pendentes de julgamento, hipótese na qual deverão conservá-la até a decisão final. (art. 32 da Lei nº
9.504, de 1997).