RESOLUÇÃO Nº 304, DE 24 DE ABRIL DE 2014

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 30, inciso XVI, da Lei nº 4.737, de 15.7.65 (Código Eleitoral), considerando o disposto nos artigos 45 a 66 da Resolução nº 23.397 de 17.12.2013, do Tribunal Superior Eleitoral e, conforme decisão plenária de 24 de abril de 2014; RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Votação Paralela e designar o Dr(a) Marcelo Faccioni, Juiz(a) de Direito, Valdenir Borges Júnior, da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI), Maria Zita Rodrigues Vilela Dias, da Secretaria Judiciária e Gestão da Informação (SJI), Cristiane Regina Boechat Tose da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) e Ivana Aparecida Rosa Leão, da Corregedoria Regional Eleitoral (CRE), para, sem prejuízo de suas atribuições e sob a presidência do primeiro, a comporem.

§1º O procurador regional eleitoral indicará um representante do Ministério Público para acompanhar os trabalhos da Comissão de Votação Paralela.

§ 2º Ao Juiz de Direito investido na função de Presidente da Comissão de Votação Paralela, bem como ao representante do Ministério Público, serão pagas gratificações eleitorais pro rata die, a partir da primeira reunião até o encerramento dos trabalhos, desde que certificado o efetivo desempenho das atribuições pela Secretária da referida Comissão.

Art. 2º Qualquer partido político ou coligação, no prazo de 3 dias da divulgação dos nomes daqueles que comporão a Comissão de Votação Paralela, poderá impugnar, justificadamente, as designações.

Art. 3º Os trabalhos de votação paralela são públicos, podendo ser acompanhados por fiscais de partidos políticos e coligações e por representantes da ordem dos Advogados do Brasil, bem como por entidades representativas da sociedade.

Art. 4º São atribuições da Comissão de Votação Paralela todas as especificações nos artigos 45 a 66 da Resolução nº 23.397/2013 e, ainda:

I - comunicar à Presidência do Tribunal e aos partidos políticos e coligações a instalação dos trabalhos da Comissão;

II - planejar e definir a organização e o cronograma dos trabalhos, dando publicidade às decisões tomadas;

III - providenciar os locais para as reuniões, para a guarda das urnas eletrônicas e para a realização dos trabalhos;

IV - providenciar o recolhimento e a guarda das urnas eletrônicas, de acordo com a logística estabelecida;

V - acompanhar a contratação e execução dos serviços atinentes à Votação Paralela;

VI - designar e coordenar a equipe de apoio, a ser integrada por 16 (dezesseis) servidores do TRE;

VII - preservar a integridade do evento de votação paralela, filmando todos os trabalhos;

VIII - comunicar o resultado dos trabalhos aos respectivos Juízos Eleitorais, dos quais foram originados as urnas auditadas.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas, 24 de abril de 2014.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO-Presidente; Desembargador MARCO VILLAS BOAS-Vice-Presidente/Corregedor Regional Eleitoral- Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JUNIOR-Vice-Corregedor Regional Eleitoral; JUIZ ZACARIAS LEONARDO-Ouvidor; Juiz WALDEMAR CLAUDIO DE CARVALHO- Diretor-Executivo da EJE; Juiz MAURO RIBAS; Juiz JOÃO OLINTO GARCIA DE OLIVEIRA; DR. ALVARO LOTUFO MANZANO- Procurador Regional Eleitoral.