RESOLUÇÃO Nº 276, DE 01 DE OUTUBRO DE 2012

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em observância ao prescrito pelo artigo 32 da Resolução TSE nº 23.372, de 14 de dezembro de 2011, RESOLVE:

Art. 1º Determinar aos Juízos Eleitorais a conferência visual dos dados de todas as urnas eletrônicas lacradas, mediante a ligação dos equipamentos, notificados o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil e os partidos políticos a respeito da sistemática adotada para tal.

Parágrafo único – o procedimento de que trata o caput deverá ser realizado impreterivelmente até o dia 5 de outubro de 2012.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 1º de outubro de 2012.

Desembargador MARCO ANTHONY - Presidente; Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JUNIOR – Corregedor; Juiz WALDEMAR CARVALHO; Juiz ZACARIAS LEONARDO - Ouvidor; Juiz MAURO RIBAS; Juiz JOÃO OLINTO GARCIA DE OLIVEIRA; RODRIGO LUIZ BERNARDO SANTOS - Procurador Regional Eleitoral.