RESOLUÇÃO Nº 255, DE 10 DE MAIO DE 2012.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 30, inciso II, do Código Eleitoral,

Considerando a aprovação da Resolução nº 163, de 18 de novembro de 2008, que disciplinou o pagamento da gratificação de presença (jeton) com base em previsões de frequência;

Considerando o teor da decisão do CNJ, proferida no Pedido de Providências nº 0002137-96.2011.00.000, que decidiu que os Tribunais podem disciplinar administrativamente a matéria;

Considerando que a atual sistemática de pagamento, no caso de ausências às sessões, impõe a restituição aos cofres públicos do valor integralmente percebido, sem qualquer desconto dos tributos incidentes;

RESOLVE:

Art. 1º O pagamento da gratificação de presença dos Membros deste Tribunal e do Procurador Regional Eleitoral, por sessão a que compareçam, deverá ser feito entre o 5º (quinto) e o 7º (sétimo) dia útil do mês subseqüente, conforme cronograma de sub-repasse financeiro definido pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º julho do corrente ano, revogando a  Resolução TRE-TO nº 163, de 18 de novembro de 2008, publicada no DJE nº 63, de 19/11/2008.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas, 10 de maio de 2012

Desembargador MARCO ANTHONY- Presidente; Desembargador MOURA FILHO-Vice-Presidente; JUIZ MARCELO ALBERNAZ-Corregedor; Juiz FRANCISCO GOMES -Vice-Corregedor; Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR-Ouvidor; RODRIGO LUIZ BERNARDO SANTOS-Procurador Regional Eleitoral.