RESOLUÇÃO Nº 233, DE 07 DE JULHO DE 2011.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso I, do seu Regimento Interno, (Resolução TRE-TO nº 5/1994), RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso VII do art. 20 e o § 1º do art. 63 da Resolução nº 5, de 25 de maio de 1994, (Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins), que passam a conter a seguinte redação:

“Art. 20 (...)

(...)

VII - assinar, com os demais membros e o Procurador-Regional, as atas das sessões, depois de aprovadas.

Art. 63 (...)

§ 1º - O acórdão será publicado no Diário da Justiça Eleitoral do Tocantins dentro de cinco dias, salvo o previsto no art. 11 da Lei Complementar nº 64/90 .”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação do Diário da Justiça Eleitoral do Tocantins.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, em 7 de julho de 2011.

Desembargador MARCO ANTHONY
Presidente

Desembargador JOSÉ DE MOURA FILHO
Vice-Presidente

JUIZ MARCELO ALBERNAZ
Corregedor

Juiz FRANCISCO GOME
Vice-Corregedor

Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR
Ouvidor

RODRIGO LUIZ BERNARDO SANTOS
Procurador Regional Eleitoral