RESOLUÇÃO Nº 196, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009.

O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o disposto no art. 96, inciso I, b, e art. 99 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 20.843, de 14 de agosto de 2001, do Tribunal Superior Eleitoral;

CONSIDERANDO, por fim, o decidido nos autos administrativos nº 203, na Sessão Ordinária de 25 de novembro de 2009; RESOLVE:

Art. 1º O art. 3º da Resolução nº 91, de 22 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.3º..........................................................................

§ 1º. Em cada Zona Eleitoral poderão ser designados e convocados Oficiais de Justiça em número necessário ao bom andamento dos feitos, limitado o pagamento ao número máximo de diligências previsto no § 3º do art. 2º.

§ 2º. No período compreendido entre noventa (90) dias antes e noventa (90) dias depois da eleição, a critério do Juiz Eleitoral e observada a necessidade do serviço, o número máximo de diligências previsto no § 3º do art. 2º será triplicado.

§ 3º. ...................................................................................

§ 4º. O número máximo de dias, individualmente, por oficial de justiça, em nenhuma hipótese poderá ultrapassar o limite previsto no § 3º do art. 2º .”

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.