RESOLUÇÃO Nº 186, DE 02 DE JULHO DE 2009

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, no uso das suas atribuições legais e,

Considerando que o artigo 99 da Constituição Federal confere autonomia administrativa e financeira aos Tribunais;

Considerando que o art. 93, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, autoriza a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal;

Considerando as disposições contidas no Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001, que regulamenta o art. 93 da Lei nº 8.112/90;

Considerando o disposto no art. 365 do Código Eleitoral que prescreve que “o serviço eleitoral prefere a qualquer outro”;

Considerando a essencialidade do serviço público desenvolvido pelo Tribunal, a prestação do regime democrático, finalidade da própria República;

Considerando as dificuldades enfrentadas pelos órgãos da Justiça eleitoral brasileira, em decorrência do pequeno quadro de servidores efetivos;

Considerando os preparativos para as Eleições de 2010 e sua realização;

Considerando decisão unânime prolatada na Ata da 59ª Sessão Ordinária, realizada em 02 de julho de 2009, RESOLVE:

Art. 1º - Os procedimentos de cessão de servidores no âmbito da Justiça Eleitoral no Estado do Tocantins observarão as disposições contidas nesta Resolução.

Art. 2º - Para fins desta Resolução, considera-se:

I – cessão: ato autorizativo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, ou para atender situações previstas em leis específicas, em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a critério do órgão cedente, sem a vacância do cargo e sem alteração da lotação no órgão de origem;

II – órgão cessionário: o órgão onde o servidor irá exercer suas atividades;

III – órgão cedente: o órgão de origem e lotação do servidor cedido e;

IV – servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo.

Art. 3 º - O servidor do Tribunal Regional Eleitoral somente poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança e, ainda, para atender a situações previstas em leis específicas.

§ 1 ^o – Ressalvados os casos previstos em leis específicas, a cessão será concedida pelo prazo de até um ano, podendo ser prorrogada no interesse dos órgãos ou das entidades cedentes e cessionários, mediante decisão fundamentada;

§ 2 ^o – O servidor em estágio probatório somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão – CJ, de níveis 4, 3 e 2, ou equivalentes.