RESOLUÇÃO Nº 134, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS , no uso de suas atribuições e conforme decisão plenária de 12 de dezembro de 2007;

CONSIDERANDO o disposto no art. 96, inciso I, da Constituição Federal, nos arts. 30, incisos X, XIII e XIV, 32 e 33 do Código Eleitoral e nas Resoluções/TSE nºs 13.575/87, 20.753/00 e 21.009/02;

CONSIDERANDO os ditames da Lei nº 10.842/2004, consubstanciada na Resolução TSE nº 21.832, de 22 de junho de 2004;

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar o § 2º do artigo 10 da Resolução nº 131/2007 , que passará a ter a seguinte redação:

§ 2º – Não sendo possível a substituição por servidor efetivo do Tribunal, o Juiz Eleitoral deverá informar imediatamente o fato à Secretaria de Gestão de Pessoas para providenciar a indicação de servidor, vedado em qualquer das hipóteses, o exercício da função de Chefe de Cartório por servidor requisitado.”

Art. 2º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, em Palmas - TO , aos 12 dias do mês de dezembro de 2007.

Desembargadora DALVA MAGALHÃES Presidente Desembargador ANTÔNIO FÉLIX Vice-Presidente/Corregedor Juiz JOSÉ GODINHO FILHO Juiz GIL DE ARAUJO CORRÊA Juiz NELSON COELHO FILHO  Juiz JOSÉ ROBERTO AMENDOLA Juiz JOÃO FRANCISCO FERREIRA VIVIANE VIEIRA DE ARAÚJO Procuradora Regional Eleitoral