RESOLUÇÃO Nº 132, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XII, do seu Regimento Interno e,

Considerando que a Resolução TSE nº 18.154/1992 tornou aplicável aos Tribunais Regionais Eleitorais o art. 62 da Lei nº 5.010/1966, que considera feriado os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 06 de janeiro;

Considerando o disposto na Resolução nº 08/2005 do CNJ;

Considerando que a atividade jurisdicional eleitoral deve ser ininterrupta, principalmente no tocante ao atendimento aos eleitores;

Considerando a inexistência de disponibilidade orçamentária para atender as despesas com serviço extraordinário,

RESOLVE:

Art. 1^º - Determinar o funcionamento da Secretaria deste Tribunal e dos Cartórios Eleitorais, em regime de plantão, durante o recesso judiciário, compreendido entre os dias 20 de dezembro a 06 de janeiro, com horário de expediente das 14 às 18h.

Parágrafo único – Nos finais de semana do período do recesso, bem como nos dias 24, 25 e 31 de dezembro e 1º de janeiro não haverá expediente.

Art. 2º - Os Secretários, o Coordenador de Controle Interno e Auditoria e os titulares dos Gabinetes encaminharão, até 05 (cinco) dias antes do início do recesso, comunicação ao Diretor-Geral, sugerindo os nomes dos servidores que deverão ser convocados para o plantão.

§1º - O Diretor-Geral, a partir das indicações recebidas, expedirá portaria designando os servidores plantonistas.

§2º - A escala dos servidores plantonistas nos Cartórios Eleitorais será estabelecida pelo respectivo Juiz Eleitoral, por meio de portaria, cuja cópia deverá ser encaminhada, via fax, para a Seção de Registros Funcionais e Informações Processuais-SEREF/COPES/SGP, no prazo de até 05 (cinco) dias antes do início do recesso.

§3º - O Juiz Eleitoral poderá, na ausência de servidor efetivo nos Cartórios Eleitorais, convocar servidor regularmente requisitado para trabalhar durante o plantão, sendo vedada a designação para responder pela chefia de cartório, nos termos do parágrafo único do art. 7º c/c 13 da Resolução TSE nº 21.832/2004. (alterado pela Resolução nº 169/2008)§

3º.Nas Zonas Eleitorais com apenas um servidor efetivo, em atividade, o Juiz Eleitoral poderá indicar, em caráter excepcional, servidor regularmente requisitado para exercer a função de chefe de cartório substituto, durante o período do recesso, observado o limite temporal estipulado no disposto do § 2, art. 10 da Res. 131/07.”.”(alterado pela resolução nº 169/08, de 17.12.2008) (Revogado pela Resolução nº 281, 11.12.2012.

§4º - Deverão ser convocados servidores em número estritamente necessário à execução dos serviços.

Art. 3º - O funcionamento da Corregedoria Regional Eleitoral, durante o recesso, será regulamentado em ato próprio

Art. 4º - Os servidores convocados para trabalhar durante o recesso, a título de plantão, terão direito a folga, por igual período, como forma de compensação. (Revogado pela Resolução nº 504/2021.

Art. 4º O trabalho realizado no período mencionado no art. 1º é considerado serviço extraordinário, sendo averbadas em banco de horas para fruição em conformidade com a regulamentação vigente. (Alterado pela Resolução nº 504/2021.

§1º - A fruição da folga deverá ocorrer até o final do exercício seguinte, condicionada ao interesse do serviço e fixada de comum acordo com a respectiva chefia, podendo ser dividida em até 02 (duas) parcelas.

§2º - O período de fruição da respectiva folga deverá ser informado à Secretaria de Gestão de Pessoas, até10 (dez)dias antes do início, através do preenchimento de formulário disponível na intranet/SGP, devendo constar, necessariamente, a anuência da chefia imediata.

§3º - O pagamento das horas trabalhadas durante o plantão somente será possível mediante autorização do Diretor-Geral e estará condicionado à disponibilidade orçamentária.

Art. 5º - Ficam suspensos, durante o período do recesso, os prazos processuais, a publicação dos acórdãos, sentenças e decisões, bem como a intimação de partes ou advogados, na primeira e segunda instâncias, exceto com relação às medidas consideradas urgentes.

Parágrafo único – A suspensão não obsta a prática de atos processuais de natureza urgente e necessários à preservação de direitos

Art. 6º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, em Palmas - TO, aos 11 dias de dezembro  de 2007.

Desembargadora DALVA MAGALHÃES Presidente Desembargador ANTÔNIO FÉLIX Vice-Presidente/Corregedor Juiz JOSÉ GODINHO FILHO Juiz GIL DE ARAUJO CORRÊA Juiz NELSON COELHO FILHO Juiz JOSÉ ROBERTO AMENDOLA Juiz JOÃO FRANCISCO FERREIRA VIVIANE VIEIRA DE ARAÚJO Procuradora Regional Eleitoral.