RESOLUÇÃO Nº 87, DE 20 DE JANEIRO DE 2006.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições, com respaldo no disposto no artigo 96, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Constituição Federal, e

CONSIDERANDO que o art. 3^o da Resolução/TSE nº 22.138, de 19.12.2005, dispõe que compete aos Tribunais Regionais Eleitorais, por meio de Resolução, definir, no âmbito de suas respectivas circunscrições, as áreas de atividade, bem como, se for o caso, as especialidades dos cargos criados de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário;

CONSIDERANDO que a Resolução/TSE nº 20.761, de 19.12.2000, regulamenta a descrição e especificação dos cargos efetivos das carreiras judiciárias, no âmbito da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO que o estudo levado a termo pela Secretaria de Recursos Humanos, consolidado nos autos do Processo Administrativo nº 5710/2005, concluiu, após manifestação expressa das demais Secretarias e Gabinetes, pela possibilidade de atendimento parcial das demandas apresentadas, em razão do número de cargos efetivos criados pelo novel diploma legal;

RESOLVE:

Art. 1º. Os cargos de Analista Judiciário, criados pelo art. 1º, inciso II, da Lei nº 11.202/2005, terão enquadramento nas áreas Judiciária, Administrativa e Apoio Especializado.

Art. 2º. Os cargos de Técnico Judiciário, criados pelo art. 1º, inciso II, da Lei nº 11.202/2005, terão enquadramento nas áreas Administrativa e Apoio Especializado.

Art. 3º. Os cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário serão definidos por especialidades, consoante o disposto na Resolução/TSE nº 20.761, de 19 de dezembro de 2000, na forma a seguir especificada.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, em Palmas-TO, aos  20 dias do mês de janeiro de 2006.

Desembargador Luiz Gadotti – Presidente; Desembargadora Jacqueline Adorno/Vice-Presidente/Corregedor – Substituta ; Juíza Denise Drumond – Substituta; Juiz Luiz Astolfo Amorim – Substituto; Juiz Gil De Araujo Corrêa; Juiz Milson Vilela; Juiz Izonel Paula Parreira; Adrian Pereira Ziemba - Procurador Regional Eleitoral.