RESOLUÇÃO Nº 48, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004

O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista a decisão plenária de 29 de setembro de 2004; e

considerando que as Resoluções/TSE nºs 21.633 e 21.720/2004, e a Resolução/TRE nº 33/2004 não dispuseram acerca do pagamento da gratificação a que faz jus o Juiz de Direito designado para Presidir a Comissão de Auditoria de Verificação do Funcionamento das Urnas Eletrônicas, mediante Votação Paralela;

considerando a necessidade de indenizar o Magistrado quanto aos trabalhos de organização e condução, incluindo-se amostragem, auditoria de verificação do funcionamento da urnas eletrônicas, bem como as atribuições elencados no art. 2º da citada Resolução,

RESOLVE:

Art. 1° - Acrescentar Parágrafo único ao art. 1º da Resolução 33, de 2 de setembro de 2004, contendo o seguinte teor:

“Parágrafo único – Ao Juiz de Direito investido na função de Presidente da Comissão de Auditoria de Verificação do Funcionamento das Urnas Eletrônicas, mediante Votação Paralela, será paga gratificação eleitoral pro rata die, a partir da sua instalação até o encerramento dos trabalhos, desde que comprovado o efetivo desempenho das atribuições pela Secretaria da referida Comissão.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 29 de setembro de 2004