RESOLUÇÃO Nº 21, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004

O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a decisão do Conselho Tutelar da Medalha do Mérito Eleitoral do Tocantins, na sessão ordinária do dia 04 de fevereiro de 2004,

Resolve:

Art. 1º O artigo 22 da Resolução TRE-TO nº 19, de 03 de dezembro de 2003 , passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 22 As admissões serão feitas por ato do Chanceler, após aprovação das respectivas propostas pelo Conselho Tutelar, consulta ao homenageado, publicação no Diário da Justiça e registros em livro próprio (informatizado).”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 10 de fevereiro de 2004.

Desembargador JOSÉ NEVES
Presidente

Desembargador LUIZ GADOTTI
Vice-presidente/Corregedor Regional Eleitoral

Juiz ALDERICO ROCHA

Juiz PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO

Juiz JOSÉ ROBERTO AMENDOLA

ZILMAR ANTÔNIO DRUMOND
Procurador Regional Eleitoral