RESOLUÇÃO Nº 7, DE 21 DE AGOSTO DE 1997

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, usando das atribuições que lê conferem os incisos XI e XII do artigo 18 do seu Regimento Interno e tendo em vista a decisão proferida pelo egrégio Tribunal Superior Eleitoral, na sessão de 19/08/97, nos autos do Processo de Administrativo nº 15.621, Relator Ministro COSTA LEITE,

RESOLVE:

Art. 1º - Os artigos 1º, 2º e 4º da Resolução/TRE -TO nº 06, de 27 de maio de 1997 , passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Os juízes titulares das zonas eleitorais do Tocantins procederão à revisão das inscrições dos eleitores do Estado, cujo alistamento tenha ocorrido no período compreendido entre 1º de janeiro de 1989 a 31 de janeiro de 1997.

Art. 2º - O Tribunal Regional Eleitoral encaminhará aos Juízes eleitorais, até a data de 30 de agosto de 1997, a listagem completa do eleitorado de cada município integrante da respectiva zona, em ordem alfabética, contendo os dados de qualificação individual dos eleitores inscritos e/ou transferidos no período assinalado no antigo anterior, bem como cópia do Sistema Informatizado de Revisão Eleitoral – SER, com as aludidas informações.

Art. 4º - A convocação dos eleitores ao cartório deverá observar os prazos de início e fim do recadastramento, respectivamente, 1º de agosto e 31 de outubro de 1997,  28 de fevereiro de 1998. (Alterada pela Resolução nº 11/1997)"

Art. 2º - Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, EM 21 DE AGOSTO DE 1997.