RESOLUÇÃO Nº 49, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995

O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e por força de decisão unânime levada a efeito em sessão plenária realizada em 13 de dezembro de 1995, e,

CONSIDERANDO a exigüidade dos prazos eleitorais, sua peremptoriedade, não interrupção ou suspensão especialmente do processo eleitoral,

CONSIDERANDO que a Justiça deve proporcionar às partes ou interessados facilidade ao devido processo legal,

CONSIDERANDO, especialmente, o teor das instruções editadas pelo Colendo Tribunal Superior Eleitoral, através de Resolução nº 12.348, de 27 de junho de 1994,

R E S O L V E:

Art. 1º - As petições e recursos por fax simile serão admitidos no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado do Tocantins, desde que o interessado comprove a postagem no prazo do recurso, encaminhando os originais ao Juízo ou Tribunal.

Parágrafo Único - O serventuário deverá certificar-se dos dados constantes do registro da cópia, via fax, de preferência na parte superior da petição original, substituindo a cópia pelo original e arquivando aquele no Cartório ou Secretaria.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, aos 13 dias do mês de dezembro de 1995. Cont. Res. 049/95

Desembargador LIBERATO PÓVOA-Presidente, Desembargador CARLOS LUIZ DE SOUZA- Vice-Presidente/Corregedor, Juiz MARCELO DOLZANY DA COSTA, Juiz MARCO VILLAS BOAS, Juíza ADELINA MARIA GURAK, Juiz PAULO IDÊLANO SOARES LIMA, Juiz ERNESTO CARDOSO LEITE NETO, REGINA COELI CAMPOS DE MENEZES- Procuradora Regional Eleitoral.