RESOLUÇÃO Nº 28, DE 30 DE MARÇO DE 1995

O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a deliberação plenária de 16 de fevereiro de 1995, em observância ao prescrito no art. 16, VI, do seu Regimento Interno,  combinado  com o art. 32, da lei 4.737, de 15/7/65 (Código Eleitoral), e considerando a necessidade de manter a ordem e o regular funcionamento da Zonas Eleitorais, provendo-as de sintonia com as  disponibilidades da Justiça Estadual,  RESOLVE:

Art. 1º - A jurisdição de cada Zona Eleitoral será exercida por um Juiz de Direito.

§ 1º.  O Juiz Eleitoral, onde houver maus de uma Vara, será designado por este Tribunal, observado o critério de rodízio, e tomará posse perante a serventia da respectiva Zona.

§ 2º. O critério de rodízio referido no parágrafo anterior observará o quadro de antiguidade da Justiça Comum na Comarca, excluindo-se aquele que tiver exercido, ininterruptamente, na Zona Eleitoral, por mais de seis meses, nos últimos dois biênios, a função de Juiz Eleitoral.

§ 3º. No caso do parágrafo anterior, trinta dias antes da data de encerramento do biênio, o chefe da Seção de Controle dos Juízos, comunicará o fato ao Presidente do Tribunal para deliberação em Plenário.

Art. 4º. O biênio será contado ininterruptamente a partir da data da posse.

Art. 5º. O Juiz poderá, entretanto, a critério do Tribunal ser substituído antes de completado o biênio.

§ 6º. O pagamento da gratificação correspondente só será efetuado mediante a remessa da certidão do termo de assunção ao Tribunal e comprovação mensal da respectiva frequência.

§ 7º. É incompatível a função de Juiz Eleitoral com a de Membro efetivo do Tribunal Regional Eleitoral.

§ 8º. Nas comarcas de Vara única, sedes  de Zona Eleitoral, o ato de provimento efetivo da Comarca servirá para a assunção do seu titular no cargo de Juiz Eleitoral, perante a Justiça Eleitoral.

Art. 2º O Juiz Eleitoral, nas suas faltas, qualquer que seja o motivo, será substituído de acordo com a escala contida no anexo II desta Resolução.

§ 1º. O Juiz afastado por qualquer motivo das suas funções na Justiça Comum, ficará automaticamente afastado da eleitoral, pelo tempo correspondente.

§ 2º. Nos períodos das férias forenses, os Juízes plantonistas, designados pela Justiça Comum estadual, exercerão automaticamente a jurisdição eleitoral.

§ 3º. No caso de vacância, o Tribunal designará outro Juiz Eleitoral.

Art. 3º. O Juiz Eleitoral, para ausentar-se do local de trabalho por até 15 (quinze) dias, será autorizado pelo Corregedor Regional Eleitoral, devendo comunicar imediatamente o fato ao seu substituto.

§ 1º.  O afastamento superior a 15 (quinze) dias será autorizado pelo Pleno do Tribunal Regional Eleitoral.

§ 2º. Tratando-se de caso de urgência ou havendo impossibilidade de comunicação imediata, esta será feita posteriormente.

Art. 4º. Nos casos omissos ou imprevistos, as substituições dos Juízes Eleitorais serão deliberadas pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, “ad referendum” do plenário.

Art. 5º. Para efeito do rodízio, os atuais Juízes Eleitorais são os relacionados no Anexo I desta  Resolução.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins em Palmas, aos  30 dias do mês de março de 1995.