RESOLUÇÃO Nº 6, DE 31 DE JUNHO DE 1994

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM CONTA O DECIDIDO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE MAIO DE 1994, EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 7ª DA RESOLUÇÃO DE 10.05.94, DO EGRÁGIO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, A QUAL EXPEDIU INSTRUÇÕES PARA A APLICAÇÃO DA LEI 8.868 DE 14.04.1994,

RESOLVE:

ARTIGO 1ª - Aprovar a estrutura organizacional da Secretaria desta Corte, na forma do anexo I.

ARTIGO 2 ª - Aprovar as distribuições das funções comissionadas do Tribunal, na forma do anexo II.

ARTIGO 3ª - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 25 de maio de 1994, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, em Palmas, Capital, aos 31 dias do mês de maio de 1994.