RESOLUÇÃO Nº 12, DE 01 DE SETEMBRO DE 1994

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que foi decidido em sessão plenária de 01.09.94, e CONSIDERANDO o que prescreve o artigo 36 e seguintes da Lei nº 4.737, de 15.07.65 (Código Eleitoral), e inciso XVI, do artigo 18, do Regimento Interno deste Tribunal; (Artigo 18 REVOGADO pela Res. 231/2011)

CONSIDERANDO o constante dos processos nºs 2557, 2565, 2578, 22580, 2581, 2596, 2597, 2602, 2607, 2608, 2609 e 2610/94, RESOLVE:

Art 1 ° - Constituir Juntas Eleitorais, fixando-lhes as sedes e jurisdições, e nomear seus Presidentes para atuarem no pleito de 03 de outubro de 1994; e no segundo turno, se necessário, de acordo com anexo desta Resolução.

Parágrafo Único - A Junta que primeiro encerrar os trabalhos de apuração, auxiliará a(s) outra(s) integrante(s) da mesma Zona Eleitoral.

Art. 2º - Estabelecer que as sedes das Juntas, em princípio, devam ser as próprias sedes das Zonas Eleitorais, podendo, por conveniência do serviço, ser deslocadas para outra cidade da mesma Zona, com vistas ao melhor desempenho dos trabalhos, mediante Portaria do Juiz Presidente da respectiva Junta, que comunicará imediatamente a este Tribunal.

Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS, EM PALMAS, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE SETEMBRO DE 1994.