RESOLUÇÃO Nº 1, DE 28 DE ABRIL DE 1994

O PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM CONTA A DECISÃO PLENÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 1994, EM COMBINADO COM O ART. 32 DA LEI 4.737 DE 15.07.65 (CÓDIGO ELEITORAL), E CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE MANTER A ORDEM E O REGULAR FUNCIONAMENTO DAS ZONAS ELEITORAIS, PROVENDO-AS EM SINTONIA COM AS DISPONIBILIDADES DA JUSTIÇA ESTADUAL;

RESOLVE

ART. 1º - Aprovar a tabela anexa como critério básico para a designação e substituição dos Juízes Eleitorais.

ART. 2º - Determinar que durante as férias forenses sejam designados para responder pelas zonas eleitorais os Juízes plantonistas da Justiça Estadual.

ART. 3º - Determinar que nos casos omissos ou de imprevistos as substituições sejam deliberadas pelo Presidente desta Corte, "ad referendum" do Plenário.

ART. 4º - Determinar aos Juízes Eleitorais que porventura necessitarem ausentar-se do local trabalho pelo período de até 15 dias, que solicitarem autorização para este fim ao CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, comunicando o fato imediatamente ao seu substituto.

Parágrafo 1º - Caso haja necessidade de afastamento por prazo superior a 15 dias, o mesmo deverá ser autorizado pelo Plenário desta Corte.

Parágrafo 2º - Em casos fortuitos ou de força maior, a comunicação poderá ser feita "a posteriori".

Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS, EM PALMAS CAPITAL AOS 28 DIAS DO MÊS DE ABRIL 1994.

Desembargador AMADO CILTON ROSA
Presidente

Desembargador LIBERATO COSTA POVOA
Vice-Presidente/Corregedor 

Juiz DANIEL DE OLIVEIRA NEGRY

Juiz BERNARDINO LIMA LUZ

Juiz Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Juiz JOÃO FRANCISCO FERREIRA

Juiz PAULO IDELANO SOARES LIMA
Procurador Regional Eleitoral

ANEXO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/94

ESCALA DE PROVIMENTO E SUBSTITUIÇÕES DE JUÍZES AS

ZONAS ELEITORAIS DO TRE/TO