Dispõe sobre a impossibilidade de utilização de arquivos armazenados em nuvem acessíveis por meio de links de internet como documentos hábeis para a instrução de processos judiciais no âmbito do 1º grau da Justiça Eleitoral do Tocantins

Dispõe sobre a competência dos juízes eleitorais para adotar medidas destinadas a assegurar a regularidade, a lisura e a tranquilidade do processo eleitoral, bem como sobre a expedição de normas referentes à proibição de comercialização e consumo de bebidas alcoólicas no âmbito da jurisdição eleitoral do Tocantins, nos termos do artigo 35, inciso XVII, do Código Eleitoral.