Dispõe sobre os procedimentos para recebimento, processamento e análise de notícias de irregularidades na propaganda eleitoral.

Dispõe sobre a instituição da Campanha Eleições sem Sujeira e dá as orientações aos Juízos Eleitorais sobre os procedimentos a serem adotados para inibir o derrame de material de propaganda eleitoral na véspera e dia das Eleições 2024 no âmbito da Circunscrição Eleitoral do Tocantins.

Estabelece prazos e diretrizes para o tratamento de diligências, fechamento e envio de lotes de RAE e arquivos de biometria para processamento pelo Tribunal Superior Eleitoral.