PROVIMENTO Nº 1, DE 31 DE MARÇO DE 2023

O CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e X do art. 8º da Resolução TSE nº 7.651, de 24 de agosto de 1965, 

CONSIDERANDO a previsão constante do art. 54 da Resolução TSE nº 23.659, de 26 de outubro de 2021, que determina o modo de disponibilização das relações de alistamentos e transferências
aos legítimos interessados;

CONSIDERANDO o teor do Provimento nº 6-CGE, de 8 de setembro de 2022, que estabelece regras para a utilização do Sistema de Informações Eleitorais (SIEL);

CONSIDERANDO a determinação constante do Ofício-Circular GAB-SPR/GAB-PRES nº 409/2022 (000012301483462), que impede a criação de soluções para a captação, por meio de formulário eletrônico, de requerimento de Transferência Temporária de Eleitora e Eleitor;

CONSIDERANDO o funcionamento da Central de Atendimento Virtual (CAVE) como canal efetivo de comunicação com o cidadão, bem como a implementação de novos serviços automatizados relativos às multas eleitorais, RESOLVE:

Art. 1º Ficam revogados os seguintes atos expedidos por esta Corregedoria Regional Eleitoral:
I -Provimento nº 7, de 1º de junho de 2007, que estabelece a publicação das relações de alistamentos e transferências no placar dos cartórios eleitorais e de registro civil;
II -Provimento nº 1, de 5 de junho de 2017, que dispõe sobre o fornecimento de dados constantes do cadastro eleitoral às autoridades judiciais, ao Ministério Público e aos Delegados de Polícia mediante a utilização do Sistema de Informações Eleitorais - SIEL;
III -Provimento nº 1, de 10 de abril de 2019, que disciplina a forma eletrônica de apresentação ao respectivo Cartório Eleitoral do comprovante de pagamento de multa decorrente de ausência às urnas ou alistamento tardio; e
IV - Provimento nº 5, de 27 de agosto de 2020, que dispõe sobre a transferência temporária de seção eleitoral para votação nas eleições gerais e municipais no âmbito da Justiça Eleitoral do Tocantins.
Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER
Corregedor Regional Eleitora