Disciplina os procedimentos a serem adotados para a evolução da classe originária do processo para a de "Cumprimento de Sentença - CumSen" no âmbito do primeiro grau da Justiça Eleitoral do Tocantins.

Estabelece prazo para atividades relativas ao alistamento eleitoral e dá outras providências.

Regulamenta, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, a dispensa do pagamento de multa nos atendimentos cujo recolhimento seja impossível ou oneroso, e ainda nos atendimentos itinerantes em zona rural, povoados, terras indígenas, quilombolas ou em outras comunidades de povos remanescentes e locais de difícil acesso.

Estabelece prazo para realização de diligências necessárias à complementação de Requerimento de Alistamento Eleitoral, até que sobrevenha edição de normativo da CGE, nos termos do art. 52, §2º, da Res. TSE n. 23.659/2021.

Revoga os Provimentos nºs 7/2007, 1/2017, 1/2019 e 5/2020.