Dispõe sobre o fornecimento de dados constantes do cadastro eleitoral, às autoridades judiciais e ao Ministério Público, mediante a utilização do Sistema de Informações Eleitorais - SIEL.

Dispõe sobre o processamento das informações referentes a direitos políticos, óbitos e coincidências de inscrições eleitorais, por meio eletrônico, mediante utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), e dá outras providências.