PROVIMENTO Nº 4, DE 2009.

O Excelentíssimo Senhor DESEMBARGADOR LIBERATO PÓVOA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 26 do Regimento Interno do Tribunal e,

 

Considerando que a Revisão Eleitoral prevista para ocorrer no período de 24.8.2009 a 22.9.2009, foi, temporariamente, suspensa pela Portaria nº 324 editada pela Presidência deste Tribunal, em 21.8.2009, até que o egrégio Tribunal Superior Eleitoral procedesse à liberação dos créditos orçamentários necessários ao custeio das despesas decorrentes dos trabalhos revisionais;

 

Considerando a decisão, por unanimidade, da Eg. Corte deste Tribunal na QUESTÃO DE ORDEM suscitada pelo relator do Processo Administrativo nº. 704/2009 – CRE/TO, que altera a decisão proferida em 4.8.2009, no sentido de reduzir o número de municípios a serem revisionados, de forma a, aproveitando-se da dotação orçamentária disponível neste Tribunal, realizar a revisão, pelo menos, naqueles municípios cujo percentual de eleitores em relação à população seja superior a 92%;

 

Considerando o disposto no art. 58, caput, da Resolução nº. 21.538/03/TSE, que dispõe sobre a revisão do eleitorado no caso de fraude no alistamento em caso de denúncia fundamentada;

 

Considerando que à Corregedoria Regional Eleitoral cabe velar pela fiel execução das leis e instruções, pela boa ordem dos serviços eleitorais e pela lisura do cadastro eleitoral;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. A Revisão do Eleitorado, aprovada por este Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do Acórdão da QUESTÃO DE ORDEM – Processo Administrativo nº. 704/2009, será realizada no prazo mínimo de 30 dias, no período compreendido entre o dia 28/09/2009 a 27/10/2009, devendo ocorrer simultaneamente nas localidades constantes do anexo I, e será processada consoante o disposto nos arts. 58 usque 76 da Res. TSE nº. 21.538/2003, observando-se, ainda, as determinações contidas neste provimento.

 

Art. 2º. O processo revisional abrangerá os eleitores cadastrados até o dia 31.05.2009, cujas inscrições se encontram, nessa data, em situação “Regular” ou “Liberada”.

 

§ 1º. Para os efeitos desta Resolução, considera-se:

I – regular, a inscrição isenta de dúvidas ou questionamentos de qualquer espécie, não envolvida em duplicidade ou pluralidade;

II – liberada, aquela que foi agrupada em coincidência, não podendo ser objeto de movimentação (transferência), alteração (revisão) ou segunda via.

 

§ 2º. Os eleitores que se enquadrarem no disposto no caput deste artigo serão convocados e deverão se apresentar, pessoalmente, no local estabelecido para a revisão do eleitorado, a fim de procederem às revisões de suas inscrições.

 

Art. 3º. A Revisão do Eleitorado será presidida pelo Juiz da Zona Eleitoral deste Estado e fiscalizada pelo representante do Ministério Público que oficiar perante o juízo eleitoral.

 

Parágrafo Único – O Tribunal Regional Eleitoral, por intermédio da Corregedoria Regional Eleitoral, inspecionará os serviços de revisão.

 

Art. 4º. A Revisão deverá ser precedida de ampla divulgação, destinada a orientar o eleitor quanto aos horários e locais de revisão.

 

Art. 5º. Para proceder à revisão, a Secretaria de Informática emitirá e disponibilizará, até 25/09/2009, aos cartórios eleitorais, em meio magnético, Listagem Geral do Cadastro, contendo a relação completa dos eleitores com inscrições regulares ou liberadas, inscritos e/ou transferidos nos municípios até 31/05/2009, bem como, o correspondente Caderno de Revisão, do qual constará comprovante destacável de comparecimento (canhoto).

 

Parágrafo Único - A Listagem Geral e o Caderno de Revisão serão emitidos em única via, englobará todas as Seções Eleitorais referentes ao município objeto da revisão e serão encaminhados ao Juiz da Zona Eleitoral correspondente.

 

Art. 6º. O início dos serviços revisionais será precedido de Edital que o Juiz Eleitoral fará publicar, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, visando dar ampla divulgação da revisão aos eleitores cadastrados no município, convocando-os para se apresentarem, pessoalmente, nos Postos criados, a fim de procederem às revisões de suas inscrições. (Art. 63 da Resolução TSE nº. 21.538/2003)

 

Parágrafo Único - O Edital de que trata este artigo deverá:

I - dar ciência aos eleitores de que:

a) é obrigatório o comparecimento à revisão, a fim de confirmarem seu domicílio eleitoral, sob pena de cancelamento da inscrição daquele que não se apresentar, sem prejuízo das sanções cabíveis, se constatada irregularidade;

b) deverão comparecer munidos de documento de identidade, comprovante de domicílio eleitoral e Título Eleitoral ou documento comprobatório da condição de eleitor ou, ainda, de terem requerido inscrição ou transferência para o Município.

II - estabelecer a data do início e do término da revisão, o período e a área abrangidos, dias e locais onde serão instalados Postos de Revisão; e

III - ser afixado no Fórum da Comarca, no Cartório Eleitoral, repartições públicas e locais de acesso ao público em geral, dando-lhe ampla divulgação, por, no mínimo, 3 (três) dias consecutivos, por meio da imprensa escrita, falada e televisada, se houver, e por quaisquer outros meios que possibilitem seu pleno conhecimento por todos os interessados, o que deverá ser feito sem ônus para a Justiça Eleitoral.

 

Art. 7º. A prova de identidade só será admitida se feita pelo próprio eleitor mediante apresentação de um ou mais dos seguintes documentos (art. 13 da Resolução TSE n.º 21.538/2003):

a)carteira de identidade ou carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional;

b)certificado de quitação do serviço militar;

c)certidão de nascimento ou casamento, extraída do registro civil;

d)instrumento público do qual se infira, por direito, ter o requerente a idade mínima de 16(dezesseis) anos, e do qual constem, também, os demais elementos necessários à sua qualificação;

e)documento do qual se infira a nacionalidade brasileira do requerente. (Lei n.º 7.444/85, art. 5º,§ 2º)

 

Art. 8º. A comprovação de domicílio poderá ser feita mediante um ou mais documentos dos quais se infira ser o eleitor residente, ter vínculo profissional, patrimonial ou comunitário no município a abonar a residência exigida, a exemplo de contas de luz, água ou telefone, envelopes de correspondência, nota fiscal, contracheque, cheque bancário, documento do INCRA, entre outros, a critério do Juiz. (Art. 65 § 1º da Resolução 21.538/03)

 

§ 1º. Na hipótese de ser a prova de domicílio feita mediante apresentação de contas de luz, água ou telefone, nota fiscal ou envelopes de correspondência, estes deverão ter sido, respectivamente, emitidos ou expedidos, no período compreendido entre os 12 (doze) e 3 (três) meses anteriores ao início do processo revisional.

 

§ 2º. Na hipótese de ser a prova de domicílio feita mediante apresentação de cheque bancário, este só poderá ser aceito se dele constar o endereço do correntista.

 

§ 3o . O juiz eleitoral poderá, se julgar necessário, exigir o reforço, por outros meios de convencimento, da prova de domicílio quando produzida pelos documentos elencados nos §§ 1o e 2o .

 

§ 4º. Subsistindo dúvida quanto à idoneidade do comprovante de domicílio apresentado ou ocorrendo a impossibilidade de apresentação de documento que indique o domicílio do eleitor, declarando este, sob as penas da lei, que tem domicílio no município, o Juiz Eleitoral decidirá de plano ou determinará as providências necessárias à obtenção da prova, inclusive através de verificação in loco.

 

Art. 9º. O Juiz Eleitoral criará pelo menos um Posto de Revisão no município onde será realizada a revisão, que funcionará nos locais fixados no Edital a que se refere o artigo 6º e em período não inferior a 30 dias e 6 horas diárias, ininterruptas, inclusive aos sábados e, se necessário, aos domingos e feriados.

 

§ 1º. Nas datas em que os trabalhos revisionais estiverem sendo procedidos nos Postos de Revisão, o Cartório sede da Zona poderá, se houver viabilidade, permanecer com os serviços eleitorais de rotina (alistamento, transferência, revisão e segunda via, entre outros).

 

§ 2º. Após o encerramento diário do expediente nos Postos de Revisão, a Listagem Geral e o Caderno de Revisão deverão ser devidamente guardados em local seguro e previamente determinado pelo Juiz Eleitoral.

 

§ 3º. Os serviços de revisão se encerrarão, impreterivelmente, às 18 horas do dia 27/10/2009.

 

 § 4º. Existindo, na ocasião do encerramento dos trabalhos, eleitores aguardando, serão distribuídas senhas aos presentes que serão convidados a entregar ao Juiz Eleitoral seus Títulos Eleitorais, para que sejam admitidos à revisão, que continuará se processando em ordem numérica das senhas até que todos sejam atendidos, sem interrupção dos trabalhos.

 

Art. 10. A Revisão de Eleitorado ficará submetida ao direto controle do Juiz Eleitoral e à fiscalização do representante do Ministério Público que oficiar perante o Juízo.

 

Art. 11. Compete à Corregedoria Regional Eleitoral a inspeção dos serviços da revisão do eleitorado, podendo a qualquer momento, independentemente de prévia comunicação, deslocar-se aos municípios e zonas eleitorais submetidos à revisão. (Art. 8º da Res. TSE 7.651/65, com a redação dada pela Resolução TSE 20.473/99)

 

Art. 12. O Juiz Eleitoral deverá dar conhecimento aos Partidos Políticos da realização da revisão, por meio do edital de convocação e outros meios que entender conveniente, facultando aos mesmos, na forma prevista nos artigos 27 e 28 da Resolução TSE 21.538/2003, acompanhamento e fiscalização de todo o trabalho.

 

Art. 13. O Juiz Eleitoral poderá requisitar diretamente às repartições públicas locais, observados os impedimentos legais, tantos auxiliares quantos bastem para o desempenho dos trabalhos, bem como a utilização de instalações de prédios públicos.

 

Art. 14. O Juiz Eleitoral determinará o registro, no Caderno de Revisão, da regularidade ou não da inscrição do eleitor, observados os seguintes procedimentos:

a) o servidor designado pelo Juiz Eleitoral procederá à conferência dos dados contidos no Caderno de Revisão com os documentos apresentados pelo eleitor;

b) comprovados a identidade e o domicílio eleitoral, o servidor exigirá do eleitor que aponha sua assinatura ou a impressão digital de seu polegar, se não souber assinar, no Caderno de Revisão, entregando-lhe o comprovante de comparecimento à revisão (canhoto);

c) atendidas as exigências dos arts. 7º e 8º deste Provimento e que seu nome conste do Caderno de Revisão, a não apresentação do Título Eleitoral não impedirá o reconhecimento de sua revisão;

d) constatada incorreção de dado identificador do eleitor constante do cadastro eleitoral, se atendidas as exigências dos artigos 7º e 8º desta Resolução, seu domicílio deverá ser considerado revisado e o eleitor orientado a procurar o Cartório Eleitoral para a necessária retificação;

e) o eleitor que não comprovar sua identidade ou domicílio não assinará o Caderno de Revisão, nem receberá o comprovante revisional;

f) o eleitor que não constar do Caderno de Revisão, cuja inscrição pertença ao período abrangido pela revisão, deverá ser orientado a procurar o Cartório Eleitoral para regularizar sua situação, na forma estabelecida naResolução TSE n.º 21.538/03.

 

Art. 15. Se o eleitor possuir mais de uma inscrição liberada ou regular no Caderno de Revisão, apenas uma delas poderá ser considerada revisada.

 

Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, deverá ser formalmente recolhido e inutilizado o Título encontrado em poder do eleitor, referente à inscrição que exigir cancelamento.

 

Art. 16. Concluídos os trabalhos de revisão, ouvido o Ministério Público, no prazo de 03 dias, o Juiz Eleitoral deverá determinar o cancelamento das inscrições irregulares e daquelas cujos eleitores não tenham comparecido, adotando as medidas legais cabíveis, em especial quanto às inscrições consideradas irregulares, situações de duplicidade ou pluralidade e indícios de ilícito penal a exigir apuração.

 

Parágrafo Único - O cancelamento das inscrições de que trata o caput deste artigo somente deverá ser procedido no sistema após a homologação da revisão pelo Tribunal.

 

Art. 17. Serão autuados tantos processos quantos forem os municípios abrangidos pela Revisão.

 

Art. 18. Elaborado o relatório do Cartório e após manifestação do Ministério Público, o Juiz prolatará sentença, que deverá ser única para cada município abrangido pela revisão, no prazo máximo de 07 (dez) dias.

 

§ 1º. A sentença de que trata o caput deste artigo deverá:

I - relacionar todas as inscrições que serão canceladas no Município; e

II - ser publicada a fim de que os interessados e, em especial, os eleitores cancelados, exerçam a ampla defesa e o contraditório, se assim entender.

 

§ 2º. Contra a sentença a que se refere este artigo, caberá, no prazo de 3 (três) dias, contados da publicação, o recurso previsto no artigo 80 do Código Eleitoral e serão aplicáveis as disposições do artigo 257 do mesmo diploma legal.

 

§ 3º. No recurso contra a sentença a que se refere este artigo, os interessados deverão especificar a inscrição questionada, relatando fatos e fornecendo provas, indícios e circunstâncias ensejadores da alteração pretendida.

 

§ 4º. Interposto o recurso de que trata o § 2º, o Juiz Eleitoral deverá apreciá-lo no prazo máximo de 3 (três) dias.

 

Art. 19. Transcorrido o prazo recursal, o Juiz Eleitoral fará minucioso relatório dos trabalhos desenvolvidos, que encaminhará com os autos do processo de revisão à Corregedoria Regional Eleitoral, para apreciação.

 

Parágrafo Único. Os recursos interpostos deverão ser remetidos, em autos apartados, à Presidência do Tribunal Regional Eleitoral.

 

Art. 20. Apreciado o relatório e ouvido o Ministério Público, o Corregedor Regional Eleitoral:

I - indicará providências a serem tomadas, se verificar a ocorrência de vícios comprometedores à validade ou à eficácia dos trabalhos; ou

II - submetê-lo-á ao Tribunal Regional, para homologação, se entender pela regularidade dos trabalhos revisionais.

 

Art. 21. As hipóteses não previstas neste provimento serão decididas, de plano, pelo Juiz Eleitoral.

 

Art.22. Revogar o Provimento nº 002/2009, desta Corregedoria Regional Eleitoral.

 

Art. 23. Este provimento entra em vigor na data da publicação.

 

Comunique-se ao colendo Tribunal Superior Eleitoral e à Presidência deste Tribunal, bem como os Juízes Eleitorais das respectivas Zonas em que ocorrerá a revisão, encaminhando-lhes cópia deste provimento e, ainda, à Diretoria-Geral e demais Secretarias, para conhecimento e providências que se fizerem necessárias.

 

Palmas, 16 de setembro de 2009

 

Desembargador LIBERATO PÓVOA

Corregedor Regional Eleitoral