Estabelece normas, para o atendimento às comunicações CGE/94 de ocorrências de duplicidade ou pluralidade de inscrições eleitorais, visando a regularidade de cada uma das inscrições individualizadas, através do chamamento dos eleitores ao Cartório Eleitoral para o preenchimento do Requerimento de Liberação de Inscrição - RLI.

Estabelece os pré-requisitos para o preenchimento dos dados das pessoas falecidas e não identificadas.