PORTARIA Nº 346, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ex vi do inciso VIII, do artigo 20, do Regimento Interno deste Tribunal, resolve:

Art. 1º Ceder, com fulcro no art. 93, inciso I, da Lei 8.112/90, a servidora IRENE BARROS DA COSTA, Técnico Judiciário, integrante do quadro de pessoal efetivo deste Regional, para o exercício de função comissionada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília-DF, pelo prazo de 01 (um) ano, a partir de 10/12/2012.

§1º Conceder, de acordo com o art. 18 da Lei 8.112/90, o prazo de 10 (dez) dias, a contar de 10/12/2012, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo junto ao órgão cessionário.

§2º É facultado à servidora declinar do prazo previsto no parágrafo anterior.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Desembargador MARCO VILLAS BOAS
Presidente