PORTARIA Nº 339, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XI do art. 20 do Regimento Interno deste Tribunal e considerando o disposto nos artigos 143 e 149 da Lei nº 8.112, de 1990, RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores TIAGO FERREIRA DE SENA BALDUÍNO, Analista Judiciário, CAROLINA GONÇALVES GESTA QUEIROZ, Analista Judiciária, e SÉRGIO FRANCATTI DO NASCIMENTO, Técnico Judiciário, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, incumbida de apurar responsabilidade administrativa do servidor Eloy Weslem dos Santos Ribeiro, em razão da conduta descrita no PA nº 52.748/2012, bem como eventualmente outros conexos, configurarem, em tese, infrações previstas no art. 117, IX, XI e XVIII e art. 132, XIII, todos da Lei nº 8.112/90.

Art. 2º Conceder prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos.

Art. 3º Designar o servidor JOSÉ NETO LUZ CARNEIRO, Técnico Judiciário, para compor a citada Comissão nos afastamentos e impedimentos dos titulares, cujas atribuições serão realizadas sem prejuízo daquelas originalmente exercidas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Desembargador. MARCO VILLAS BOAS
Presidente