Portarias da Presidência 2007
| Portarias da Presidência | Ementa/Assunto |
|---|---|
| PORTARIA Nº 82 , DE 17 DE ABRIL DE 2007 | Ficam suspensas as remessas de processos referentes à inscrição e execução de multas eleitorais inferiores a RS 1.000,00 (um mil reais) à Procuradoria da Fazenda Nacional, até ulterior deliberação do Tribunal Superior Eleitoral ou alteração das regras vigentes pelo órgão competente do Ministério da Fazenda. |
| PORTARIA Nº 285, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007 | Nomeia, em decorrência de habilitação em concurso público, o candidato CARLOS AUGUSTO DIAS DE ASSIS. |
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