PORTARIA Nº 239, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, XIV, RITRE-TO;

Considerando o acúmulo de serviço ocasionado pelas diversas atividades desenvolvidas pela 29ª Zona Eleitoral nas eleições de 2002;

Considerando que esse acúmulo provocou assoberbamento às atribuições do Juiz Eleitoral;

Considerando que encontra-se em preparação expediente de urgência para regularização do Posto de Atendimento Eleitoral sito em Taquaralto/Palmas, de responsabilidade da 29ª Zona Eleitoral, RESOLVE:

Art. 1º Convocar o Juiz Titular da 29ª Zona Eleitoral para responder por ela no período de Recesso Judiciário e férias forenses, de 20 de dezembro de 2002 a 31 de janeiro de 2003.

Art. 2º Esta convocação se restringe à jurisdição da 29ª Zona Eleitoral, ficando a competência da 35ª Zona Eleitoral ao cargo de Juiz Plantonista designado pelo Tribunal de Justiça do Tocantins, Dr. José Ribamar Mendes Júnior, titular dos Conselhos de Justiça Militar deste Estado.

Desembargador LIBERATO PÓVOA
Presidente