PORTARIA Nº 67, DE 9 DE ABRIL DE 2002

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 20 do Regimento Interno do Tribunal e, considerando a decisão proferida no autos de processo nº 621/02, resolve:

Designar a Escrivania do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Miracema-TO, para ter o anexo eleitoral da 5ª Zona Eleitoral, com sede naquele município, devendo exercer a função de Escrivão Eleitoral o seu titular ou quem estiver por ela respondendo, a partir de 27 de fevereiro de 2002.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador LIBERATO PÔVOA
Presidente