PORTARIA Nº 21, DE 4 DE ABRIL DE 2000

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com disposto no inciso VIII do art. 20 do Regimento Interno do Tribunal, e considerando a decisão proferida nos autos do processo nº 428/99, resolve:

Reconduzir a Serventia de Justiça da Escrivania do Crime da Comarca de Xambioá, para ter o anexo da Escrivania Eleitoral da 12ª Zona, com sede naquele município, devendo exercer, por um biênio, a função de Escrivão Eleitoral, CHERLES SILVA AGUIAR, a contar de 07 de março de 2000.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador CARLOS SOUZA
Presidente