PORTARIA Nº 183, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 20 do Regimento Interno do Tribunal, e considerando a decisão proferida nos autos do processo nº 417/99, resolve:

Reconduzir a Serventia de Justiça da Escrivania do 1º Civil da Comarca de Miranorte, para Ter o anexo da Escrivania Eleitoral da 28ª Zona, com sede naquele município, devendo exercer, por um biênio, a função de Escrivã Eleitoral, ROSE-MARY NASCIMENTO BORGES, a partir de 12 de janeiro de 2000.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador CARLOS SOUZA
Presidente