PORTARIA Nº 86, DE 16 DE ABRIL DE 1998.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 20 do Regimento Interno do Tribunal e, considerando a decisão proferida nos autos do Processo nº 515/98, RESOLVE:

Conceder Aposentadoria Voluntária ao servidor Renato Cintra, Analista Judiciário, Nível Superior, Classe C, Padrão 35, do quadro da Secretaria deste Tribunal, com fundamento na alínea "c", inciso III, artigo 40, da Constituição da República Federativa, alínea "c", ítem III, artigo 186, da Lei nº 8.112/90, com as vantagens dos artigos 62 e 67 da Lei nº 8.112/90, com nova redação dada pela Lei nº 9.527/97 e parágrafo 2º do artigo 15 desta Lei, com a opção do parágrafo 2º do artigo 14, combinado com o artigo 16, ambos da Lei nº 9.421/96.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ANTÔNIO FÉLIX
Presidente