PORTARIA Nº 13, DE 23 DE JANEIRO DE 1998

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 20 do Regimento Interno do Tribunal, e tendo em vista o que consta do Processo nº 2.223/96, RESOLVE:

Alterar a Portaria nº 338, de 17 de dezembro de 1996, publicada no DOU de 27/12/96, Seção II, referente à Aposentadoria Voluntária de KLEBER BUCAR BARREIRA, quanto ao fundamento legal, para: alínea "c", inciso III, artigo 40, da Constituição da República Federativa, alínea "c", inciso III, artigo 186, da Lei nº 8.112/90, com as vantagens dos artigos 62 e 67 da mesma Lei, com nova redação dada pela Lei nº 9.527/97, e parágrafo 2º do artigo 15 desta Lei, com a opção do parágrafo 2º do artigo 14, combinado com o artigo 16, ambos da Lei nº 9.421/96, com efeitos a partir de 12/01/98.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.