
PORTARIA Nº 163, DE 28 DE MAIO DE 1996
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 20 do Regimento Interno do Tribunal, c/c o parágrafo 1º, art. 2º da Lei nº 6.999/82, e considerando a decisão proferida nos autos do Processo nº 3.264/96, resolve:
Lotar ELIANA MARIA LAURIS DOS SANTOS e VALDINEIDE BEZERRA LIRA, Servidoras Públicas do Estado do Tocantins requisitadas pela Justiça Eleitoral, no Cartório Eleitoral da 29ª Zona, com sede nesta Capital, pelo prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Portaria.
Desembargador JOSÉ NEVES
Vice-Presidente
no Exercício da Presidência
Este texto não substitui o publicado no DJ, nº 401, de 30.05.1996, p.9.