PORTARIA Nº 61, DE 16 DE MARÇO DE 1995

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art. 20 do Regimento Interno do Tribunal, resolve:

I - Tornar sem efeito, a partir desta data, a Portaria nº 36, de 10.02.95, que designou o servidor LUÍS GODINHO para responder cumulativamente com a sua função, à função comissionada de Oficial de Gabinete (PC-05), do Gabinete da Corregedoria Regional Eleitoral.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à data de sua assinatura.

Desembargador LIBERATO POVOA