PORTARIA Nº 30, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1995.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe o art. 20 RITRE/TO e a solicitação do insigne Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, protocolada sob o nº 2.479/94, resolve:

I - Ceder, nos termos do art. 93, II da Lei nº 8.112/90, combinado com o artigo 4º da Lei nº 8.999/82, ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, a servidora LUZIMIRE CUIS MAXIMO, Atendente Judiciário do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, matrícula nº 30925075, pelo período de 1 (um) ano a partir de 20 de fevereiro de 1995.

Desembargador AMADO CILTON