PORTARIA Nº 34, DE 13 DE ABRIL DE 1994

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, VIII do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a inexistência do Plano de Encargos e Regimento das Secretarias desta Corte, cujos Projetos se acham tramitando perante este Pretório;

CONSIDERANDO ainda a necessidade de organização do pessoal para melhor desempenho dos serviços inerentes a esta Corte,

RESOLVE:

Designar o Dr. LUCIANO DE MORAES RODRIGUES, Diretor da Secretaria de Administração Financeira, DAS 101-4, matrícula 30925004, para, sem prejuízo das funções do seu cargo, responder provisoriamente pelo Setor de Pessoal, especialmente para atender ao que dispõe a Lei nº 8.730, de 10/11/93, bem como a Instrução Normativa nº 005, de 10.03.94, do Tribunal de Contas da União.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, aos 13 de abril de 1994.

Desembargador AMADO CILTON ROSA
Presidente