PORTARIA Nº 335, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VIII, do art. 20 do Regimento Interno do Tribunal e,

CONSIDERANDO que os servidores desta Corte que desenvolvem a função de Oficial de Justiça se encontram de recesso;

CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento dos eventuais mandados que venham a ser expedidos no decorrer do processo previsto pela Resolução 18.871/92 do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, Resolve:

I - Designar o servidor DALTON JOSÉ RODRIGUES MILHOMEM, Agente de Segurança Judiciária, matrícula 30925018, para, sem prejuízo de suas atribuições, desempenhar as funções de Oficial de Justiça deste Tribunal, durante o período de 20 de dezembro de 1994 a 01 de janeiro de 1995.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 20 de dezembro de 1994.

Desembargador AMADO CILTON
Presidente