PORTARIA Nº 308, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1994.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no inciso VIII, do art. 20 do Regimento Interno Tribunal, bem como nos Artigos 9º, I e 10 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e tendo em vista decisão plenária datada de 10 de novembro de 1994, nos autos de Mandado de segurança nº 2.134/93, resolve:

I - Nomear ANANIAS DE JESUS RENOVATO e OSVALDO MENDES FILHO, aprovados em Concurso Público realizado por este Tribunal em 18 de outubro de 1992, homologado em 21 de dezembro de 1992, e alterado pela Portaria nº 075/93, para, em caráter efetivo, exercerem o cargo de Agente de Segurança Judiciário, Classe B, Padrão I, Código TRE-AJ-024, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, em vagas criadas pela Lei 8.434, de 16 de junho de 1992.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação..

Desembargador AMADO CILTON